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Número 18
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 5 de Maio de 1979
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece normas sobre a organização do parque e utilização de veículos do Estado.
- Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial e define a forma do seu provimento.
- Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L., e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial.
- Dá nova redacção ao artigo 138.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Julho.
Portaria n.º 67/79/M:
- Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho.
- Cria novos bilhetes de identidade para uso dos elementos das Forças de Segurança de Macau (FSM).
Portaria n.º 69/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 71.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 70/79/M:
- Delega várias competências nos Secretários-Adjuntos para Assuntos Sociais e Cultura, para Obras Públicas e Comunicações e para a Coordenação Económica.
Portaria n.º 71/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 135 000,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 6/79/M, de 17 de Março, que criou o quadro de fiscalização de actividades turísticas no Centro de Informação e Turismo.
Portaria n.º 72/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 200 000,00 para ocorrer ao pagamento de diuturnidades.
Serviços de Finanças:
- Parecer n.º 31/79, da Procuradoria da República de Macau.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
- Dos Serviços de Finanças (Secção de Tesouro e Património). - Relações de artigos adjudicados para o consumo dos Serviços Públicos do Território, durante o ano de 1979.
Publicado em: 05/05/1979
