Número 18
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 5 de Maio de 1979
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 11/79/M:
- Estabelece normas sobre a organização do parque e utilização de veículos
do Estado.
Lei n.º 12/79/M:
- Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial e define a
forma do seu provimento.
Lei n.º 13/79/M:
- Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento
de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de
Electricidade de Macau, S. A. R. L., e a alteração dos estatutos da empresa,
bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo
comercial.
Decreto-Lei n.º 11/79/M:
- Dá nova redacção ao artigo 138.º do Regulamento do Ensino Primário
Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
22/77/M, de 25 de Julho.
Portaria n.º 67/79/M:
- Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º das Normas Reguladoras da
Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º
133/76/M, de 24 de Julho.
Portaria n.º 68/79/M:
- Cria novos bilhetes de identidade para uso dos elementos das Forças de
Segurança de Macau (FSM).
Portaria n.º 69/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 71.º,
capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1979.
Portaria n.º 70/79/M:
- Delega várias competências nos Secretários-Adjuntos para Assuntos Sociais
e Cultura, para Obras Públicas e Comunicações e para a Coordenação
Económica.
Portaria n.º 71/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 135 000,00 para ocorrer aos encargos
resultantes da execução da Lei n.º
6/79/M, de 17 de Março, que criou o
quadro de fiscalização de actividades turísticas no Centro de Informação e
Turismo.
Portaria n.º 72/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 200 000,00 para ocorrer ao pagamento de
diuturnidades.
Serviços de Finanças:
- Parecer n.º 31/79, da Procuradoria da República de Macau.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
- Dos Serviços de Finanças (Secção de Tesouro e Património). - Relações
de artigos adjudicados para o consumo dos Serviços Públicos do Território,
durante o ano de 1979.
Publicado em: 05/05/1979
