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Número 7
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 17 de Fevereiro de 1979
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Determina que a remuneração do pessoal menor e de secretaria por horas extraordinárias de trabalho nos cursos supletivos de ensino se deve processar de acordo com o preceituado nos artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 22/78/M, de 23 de Dezembro. - Revoga o artigo 6.º da Portaria n.º 9 233, de 20 de Dezembro de 1969.
- Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Preparatório e Secundário.
- Dá nova redacção à alínea d) do artigo 2.4.5 do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 9 126, de 6 de Setembro de 1969.
- Aumenta um lugar de fiel de 3.ª classe (letra "S") ao quadro do pessoal aprovado por lei das Residências do Governo.
- Altera a composição da comissão a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto n.º 384/73, de 28 de Julho.
Portaria n.º 16/79/M:
- Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha, um fundo permanente de $ 5 000,00.
Portaria n.º 17/79/M:
- Atribui à Cadeia Central de Macau, um fundo permanente de $ 45 000,00.
Portaria n.º 18/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 19/79/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 20/79/M:
- Atribui aos Serviços de Educação um fundo permanente de $ 10 000,00.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Despacho, respeitante à transição de um chefe da P. M. F. para um lugar de comissário da Polícia Municipal.
- Despacho, respeitante à transição dos actuais segundos-subchefes da Polícia Municipal para guardas de 1.ª classe da mesma Polícia.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- TELEX
- (MENSAGEM RECEBIDA)
- DE: DIRECTOR GABINETE MACAU - LISBOA
- PARA: CHEFE GABINETE GOVERNADOR - MACAU
- Telex n.º 43/GM - 16/2/79
Solicitando a publicação no B. O. transcrevo do suplemento ao D. R. I série n.º 38, de 9 Fev. 79, seguinte:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto n.º 13/79
de 8 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 16.º n.º 1 da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:
São nomeados secretários-adjuntos do Governo de Macau, sob proposta do Governador, o Dr. José Carlos Bizarro Mercier Marques, o engenheiro Carlos Manuel Xavier Ayres da Silva e o Dr. José Luís de Chagas Henriques de Jesus.
Assinado em 9 de Fevereiro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, António Ramalho Eanes.
Publicado em: 17/02/1979