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Número 23
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 9 de Junho de 2025
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 7/2025 :
- Plano de subsídio de assistência na infância.
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação Estratégica Global entre o Banco da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2025 :
- Altera o artigo 1.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2025 :
- Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração de lugares de estacionamento na via pública.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2025, que cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Aconselhamento, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2025, que cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Serviço Social (Saúde Mental), bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2025, que altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Educação da Universidade de São José, bem como aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 22/2025, I Série, de 4 de Junho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega o Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas.
