Número 47
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 18 de Novembro de 2024

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 35/2024 :

• Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base.

Regulamento Administrativo n.º 36/2024 :

• Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2023 ‒ Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento.

Regulamento Administrativo n.º 37/2024 :

• Regulamentação do regime jurídico das radiocomunicações.

Regulamento Administrativo n.º 38/2024 :

• Fundo do Desporto.

Ordem Executiva n.º 87/2024 :

• Respeitante à instalação e ao efectivo funcionamento do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base a partir de 6 de Janeiro de 2025.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2024 :

• Aprova a Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2024 :

• Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações que exercem funções de fiscalização.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas :

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2024, que altera o n.º 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2020.