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Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Novembro de 2024
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 35/2024 :
- Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base.
Regulamento Administrativo n.º 36/2024 :
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2023 ‒ Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento.
Regulamento Administrativo n.º 37/2024 :
- Regulamentação do regime jurídico das radiocomunicações.
Regulamento Administrativo n.º 38/2024 :
- Fundo do Desporto.
- Respeitante à instalação e ao efectivo funcionamento do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base a partir de 6 de Janeiro de 2025.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2024 :
- Aprova a Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2024 :
- Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações que exercem funções de fiscalização.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas :