Número 35
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 16/2024 :
- Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
Lei n.º 17/2024 :
- Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 44/2024 :
- Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2024 :
- Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Sociedade de Locação Financeira Internacional Huafa (Macau) Limitada».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2024 :
Gabinete do Secretário para a Segurança :
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 106/2024, que aprova os modelos da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados, de livrete de armas e dispositivos controlados, da licença de actividades comerciais, do atestado da capacidade física e psicológica e do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 107/2024, que aprova os modelos dos formulários próprios a utilizar nos pedidos de licença e autorizações prévias relacionados com armas e coisas conexas, nas respectivas renovações ou prorrogações, bem como nos pedidos de segundas vias e nas declarações de manifesto.
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 45/2024 :
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes da Região Administrativa Especial de Macau e da Região Administrativa Especial de Hong Kong para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados».