REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Lei n.º 16/2024

BO N.º:

35/2024

Publicado em:

2024.8.26

Página:

1863-1864

  • Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Lei n.º 16/2024

    Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração das tabelas anexas à Lei n.º 17/2009

    São aditadas, respectivamente, às tabelas I-A e II-B, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2014, 10/2016, 10/2019, 22/2020, 10/2021, 4/2023 e 18/2023, as seguintes substâncias constantes do Anexo à presente lei, da qual faz parte integrante:

    1) À tabela I-A as substâncias:

    (1) 2-Methyl-AP-237;

    (2) Etazene;

    (3) Etonitazepyne;

    (4) Protonitazene;

    2) À tabela II-B a substância ADB-BUTINACA.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovada em 14 de Agosto de 2024.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.

    Assinada em 16 de Agosto de 2024.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere a alínea 1) do artigo 1.º)

    Tabela I-A
    N.º Denominação em chinês Denominação em português Denominação/Composição química

    138

    2-甲基-AP-237

    2-Methyl-AP-237

    1-{2-methyl-4-[(2E)-3-phenylprop-2-en-1-yl]piperazin-1-yl}butan-1-one

    139

    Etazene

    Etazene

    2-[(4-ethoxyphenyl)methyl]-N,N-diethyl-1H-benzimidazole-1-ethanamine

    140

    Etonitazepyne

    Etonitazepyne

    2-[(4-ethoxyphenyl)methyl]-5-nitro-1-(2-pyrrolidin-1-ylethyl)-1H-benzoimidazole

    141

    Protonitazene

    Protonitazene

    N,N-diethyl-5-nitro-2-[(4-propoxyphenyl)methyl]-1H-benzimidazole-1-ethanamine

    (a que se refere a alínea 2) do artigo 1.º)

    Tabela II-B
    N.º Denominação em chinês Denominação em português Denominação/Composição química

    42

    ADB-BUTINACA

    ADB-BUTINACA

    N-[1-(aminocarbonyl)-2,2-dimethylpropyl]-1-butyl-1H-indazole-3-carboxamide



        

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