---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 10/2021

Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração das tabelas anexas à Lei n.º 17/2009

1. São aditadas, respectivamente, às tabelas I-A, II-A e II-B, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, alterada pelas Leis n.º 4/2014, n.º 10/2016, n.º 10/2019 e n.º 22/2020, as seguintes substâncias constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante:

1) À tabela I-A as substâncias:

(1) Crotonylfentanyl;

(2) Valerylfentanyl;

2) À tabela II-A a substância DOC;

3) À tabela II-B as substâncias:

(1) AB-FUBINACA;

(2) 5F-AMB, 5F-AMB-PINACA;

(3) 5F-MDMB-PICA;

(4) 4F-MDMB-BINACA.

2. São aditadas à tabela IV, a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, as duas substâncias Flualprazolam e Etizolam, constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.

3. É aditada à tabela V, a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, a substância Methyl alpha-phenylacetoacetate (MAPA), constante do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 15 de Julho de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.

Assinada em 16 de Julho de 2021.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

ANEXO

(a que se refere a alínea 1) do n.º 1 do artigo 1.º)

Tabela I-A
N.º	Denominação em Chinês	Denominação em Português	Denominação/Composição Química
131	巴豆酰芬太尼	Crotonylfentanyl	(E)-N-(1-phenethylpiperidin-4-yl)-N-phenylbut-2-enamide
132	戊酰芬太尼	Valerylfentanyl	N-(1-phenethylpiperidin-4-yl)-N-phenylpentanamide

(a que se refere a alínea 2) do n.º 1 do artigo 1.º)

Tabela II-A
N.º	Denominação em Chinês	Denominação em Português	Denominação/Composição Química
42	DOC	DOC	4-chloro-2,5-dimethoxyamfetamine

(a que se refere a alínea 3) do n.º 1 do artigo 1.º)

Tabela II-B
N.º	Denominação em Chinês	Denominação em Português	Denominação/Composição Química
35	AB-FUBINACA	AB-FUBINACA	N-[(2S)-1-amino-3-methyl-1-oxobutan-2-yl]-1-[(4-fluorophenyl)methyl]indazole-3-carboxamide
36	5F-AMB, 5F-AMB-PINACA	5F-AMB, 5F-AMB-PINACA	methyl 2-({[1-(5-fluoropentyl)-1H-indazol-3yl]carbonyl}amino)-3-methylbutanoate
37	5F-MDMB-PICA	5F-MDMB-PICA	methyl(S)-2-[1-(5-fluoropentyl)-1H-indole-3-carboxamido]-3,3-dimethylbutanoate
38	4F-MDMB-BINACA	4F-MDMB-BINACA	methyl(S)-2-[1-(4-fluorobutyl)-1H-indazole-3-carboxamido]-3,3-dimethylbutanoate

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Tabela IV
N.º	Denominação em Chinês	Denominação em Português	Denominação/Composição Química
63	氟阿普唑侖	Flualprazolam	8-chloro-6-(2-fluoro-phenyl)-1-methyl-4H-benzo[f][1,2,4]triazolo[4,3-a][1,4]diazepine
64	依替唑侖	Etizolam	4-(2-chlorophenyl)-2-ethyl-9-methyl-6H-thieno[3,2-f][1,2,4]triazolo[4,3-a][1,4]diazepine

(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)

Tabela V
N.º	Denominação em Chinês	Denominação em Português	Denominação/Composição Química
22	α-苯乙酰乙酸甲酯（MAPA）	Methyl alpha-phenylacetoacetate (MAPA)	methyl 3-oxo-2-phenylbutanoate