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Número 17
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 6/2024 :

• Lei sindical.

Lei n.º 7/2024 :

• Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino.

Lei n.º 8/2024 :

• Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2024 :

• Aprova a lista de doenças aplicável à utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2024 :

• Altera o artigo 10.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2024 :

• Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

Assembleia Legislativa :

• Deliberação n.º 1/2024/Plenário, que aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2023. 

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2024, I Série, de 19 de Abril, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

Lei n.º 5/2024 :

• Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária.

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SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 19/2024 :

• Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Publicado em: 27/4/2024