 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Ordem Executiva n.º 6/2024
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 28.º, n.º 6 do artigo 47.º e n.º 11 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Actualização de limites
Os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, são actualizados nos termos definidos no mapa anexo à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Revogação
É revogada a parte referente aos limites previstos no artigo 1.º da presente Ordem Executiva constante do mapa anexo à Ordem Executiva n.º 27/2020.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente Ordem Executiva entra em vigor quinze dias após a data da sua publicação.
20 de Fevereiro de 2024.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
———
Mapa anexo
(a que se refere o artigo 1.º)
| Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto | Novos limites (em patacas) | |
| N.º 2 do artigo 47.º | Limite mínimo | 425 250,00 |
| Limite máximo | 1 417 500,00 | |
| N.º 4 do artigo 50.º | Limite mínimo | 340 200,00 |
| Limite máximo | 1 134 000,00 | |
