REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2024

BO N.º:

4/2024

Publicado em:

2024.1.22

Página:

164

  • Extingue a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública.
Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017 - Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública.
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    Categorias
    relacionadas
    :
  • ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -
  •  
    Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2024

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. É extinta a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017.

    2. Consideram-se efectuadas à «Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública» as referências à «Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública» constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, com as necessárias adaptações.

    3. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    17 de Janeiro de 2024.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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