REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É extinta a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017.

2. Consideram-se efectuadas à «Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública» as referências à «Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública» constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, com as necessárias adaptações.

3. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de Janeiro de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.