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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 8/2023

Alteração à Lei n.º 2/2009 — Lei relativa à defesa da segurança do Estado

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 2/2009

Os artigos 2.º a 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º e 14.º da Lei n.º 2/2009 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Secessão do Estado

1. Quem, por qualquer meio ilícito, tentar praticar qualquer dos seguintes actos é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos:

1) Separar da soberania do Estado parte do território do Estado;

2) Alterar a posição jurídica da RAEM ou de qualquer outra parte do Estado;

3) Submeter à soberania estrangeira parte do território do Estado.

2. [Revogado]

3. [Revogado]

Artigo 3.º

Subversão contra o poder político do Estado

1. Quem, por qualquer meio ilícito, tentar praticar qualquer dos seguintes actos é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos:

1) Derrubar ou prejudicar o sistema fundamental do Estado estabelecido pela Constituição do Estado;

2) Derrubar ou prejudicar os órgãos do poder político central do Estado;

3) Perturbar, impedir ou prejudicar gravemente o exercício das funções dos órgãos do poder político central do Estado.

2. [Revogado]

Artigo 4.º

Sedição

1. Quem, pública e directamente, incitar à prática de crimes previstos nos artigos 1.º-G, 2.º ou 3.º é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

2. […].

3. Quem, pública e directamente, incitar à participação em motins destinados a pôr em perigo ou prejudicar interesses do Estado relativos à sua segurança interna ou externa é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Artigo 5.º

Violação de segredo de Estado

1. Quem subtrair, espiar, comprar, tornar público ilegalmente ou tornar acessível a pessoa não autorizada segredo de Estado é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

2. Se os actos referidos no número anterior prejudicarem efectivamente interesses do Estado relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

3. [Anterior n.º 2].

4. Quem, aproveitando-se do estatuto da sua função ou serviço ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente:

1) [Alínea 1) do anterior n.º 3];

2) Praticar os factos descritos no número anterior, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.

5. [Anterior n.º 4].

6. O «segredo de Estado» previsto na presente lei é regulado em legislação específica.

Artigo 6.º

Prática de actos contra a segurança do Estado por organizações ou associações de fora da RAEM

Sem prejuízo da correspondente responsabilidade penal dos agentes, as organizações ou as associações de fora da RAEM são responsáveis pela prática de quaisquer actos que constituam crimes previstos no presente capítulo quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo pelos seus órgãos ou agentes, aplicando-se àquelas as seguintes penas principais e acessórias:

1) […];

2) […].

Artigo 8.º

Responsabilidade penal das pessoas colectivas

1. Salvo o disposto no artigo 6.º, as pessoas colectivas e as entidades irregularmente constituídas ou sem personalidade jurídica são responsáveis por qualquer dos crimes previstos no presente capítulo quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo pelos seus órgãos ou representantes.

2. […].

3. […].

4. […].

5. A cada dia de multa corresponde uma quantia entre 1 000 a 20 000 patacas.

6. […].

7. […].

8. […].

Artigo 9.º

Penas acessórias

1. A quem for condenado por qualquer dos crimes previstos no presente capítulo, atenta a gravidade do facto e a idoneidade cívica do agente, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:

1) […];

2) […];

3) […];

4) […].

2. […].

3. Às entidades referidas no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo anterior podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:

1) […];

2) […];

3) […];

4) […];

5) […];

6) […].

4. […].

Artigo 11.º

Privilegiamento

Quando um crime previsto no presente capítulo supuser a produção de um perigo, pode a pena ser especialmente atenuada ou o facto deixar de ser punível se o agente, antes de se ter verificado dano importante, voluntariamente fizer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta ou o afastar.

Artigo 12.º

Publicidade do processo

O processo penal por crimes previstos no capítulo II é público, nos termos do Código de Processo Penal, salvo no caso de processo por crime de violação de segredo de Estado previsto nos artigos 5.º e 5.º-B, bem como no caso previsto no artigo 12.º-A, em que o juiz competente pode determinar a exclusão da publicidade de certos actos processuais, atendendo aos prejuízos que a publicidade pode causar aos interesses da segurança do Estado.

Artigo 14.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei, são subsidiariamente aplicáveis, nomeadamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código do Procedimento Administrativo, do Código de Processo Administrativo Contencioso e da Lei n.º 10/2022.»

Artigo 2.º

Alteração ao Código de Processo Penal

O artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, e pelas Leis n.^os 9/1999, 3/2006, 6/2008, 2/2009, 17/2009 e 9/2013, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013, bem como alterado pelas Leis n.^os 4/2019 e 10/2022, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

(Definições)

1. […].

2. […]:

a) Integrarem os crimes previstos no artigo 288.º do Código Penal, no artigo 2.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho (Lei da Criminalidade Organizada), no artigo 3.º da Lei n.º 2/2006 (Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais) quando se verifiquem as circunstâncias agravantes previstas no seu artigo 4.º, nos artigos 4.º a 6.º da Lei n.º 3/2006 (Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo), nos artigos 1.º-G a 3.º da Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado), ainda que sob a forma prevista no seu artigo 5.º-B, e nos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas); ou

b) […].»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 2/2009

São aditados à Lei n.º 2/2009 os artigos 1.º-A, 1.º-B, 1.º-C, 1.º-D, 1.º-E, 1.º-F, 1.º-G, 3.º-A, 5.º-A, 5.º-B, 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-A, 12.º-B, 12.º-C, 12.º-D, 12.º-E, 12.º-F, 12.º-G, 12.º-H, 12.º-I, 12.º-J, 12.º-L, 12.º-M, 12.º-N, 12.º-O, 12.º-P, 12.º-Q, 12.º-R, 12.º-S, 12.º-T, 12.º-U e 12.º-V, com a seguinte redacção:

«Artigo 1.º-A

Objecto e finalidade

A presente lei estabelece o regime fundamental da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, para o desenvolvimento contínuo de actividades que visam:

1) Defender a segurança do Estado;

2) Assegurar a prosperidade e a estabilidade social da RAEM;

3) Garantir os legítimos direitos e interesses dos residentes da RAEM e de outras pessoas na RAEM.

Artigo 1.º-B

Definições

Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

1) «Segurança do Estado», o estado em que o poder político, a soberania, a unidade e a integridade territorial do Estado, o bem-estar do povo, o desenvolvimento sustentável da economia e da sociedade e outros interesses relevantes do Estado se encontram relativamente livres de perigos e de ameaças internas e externas, bem como a capacidade de garantia da manutenção do estado de segurança;

2) «Estado», a República Popular da China.

Artigo 1.º-C

Âmbito de aplicação

1. As actividades referidas no artigo 1.º-A são desenvolvidas em todas as áreas sob jurisdição da RAEM.

2. A presente lei aplica-se aos crimes previstos no capítulo II praticados na RAEM ou a bordo de navio ou aeronave matriculado na RAEM.

3. A presente lei aplica-se ainda ao crime previsto no artigo 1.º-G praticado fora da RAEM por cidadão chinês que seja residente da RAEM, bem como aos crimes previstos nos artigos 2.º a 5.º-B praticados fora da RAEM por qualquer pessoa, salvo disposição em contrário constante de acordos no domínio da cooperação judiciária.

4. Aos procedimentos referentes aos crimes previstos nos artigos 297.º a 305.º do Código Penal aplica-se ainda o disposto na presente lei relativamente às seguintes matérias:

1) Procedimentos penais e actos processuais previstos no capítulo III;

2) Medidas preventivas previstas no capítulo IV;

3) A urgência prevista no artigo 12.º-V.

Artigo 1.º-D

Atribuições e âmbito das actividades

1. A RAEM assume a responsabilidade constitucional pela defesa da segurança do Estado e, em especial, deve oficiosamente exercer as seguintes atribuições:

1) Prevenir, investigar e reprimir os crimes contra a segurança do Estado;

2) Gerir os assuntos relativos à defesa da segurança do Estado, nomeadamente nas áreas da educação, da constituição de associações, de edição, de difusão audiovisual e da Internet;

3) Disponibilizar informações aos residentes e promover acções de divulgação e de educação para o reforço contínuo da sua consciencialização sobre a segurança do Estado e o cumprimento da lei.

2. O Chefe do Executivo, pelos assuntos da RAEM relativos à defesa da segurança do Estado, é responsável perante o Governo Popular Central, ao qual submete um relatório anual sobre o exercício, pela RAEM, das atribuições de defesa da segurança do Estado.

3. O exercício das atribuições referidas no presente artigo obedece ao disposto em legislação específica.

Artigo 1.º-E

Disposições organizacionais

1. A RAEM dispõe de uma Comissão de Defesa da Segurança do Estado e de um serviço permanente de execução e apoio internamente subordinado à Comissão, à qual compete:

1) Prestar apoio ao Chefe do Executivo na tomada de decisão sobre os assuntos da RAEM relativos à defesa da segurança do Estado;

2) Coordenar a execução dos trabalhos relativos aos assuntos referidos na alínea anterior.

2. Cabe ao assessor para os assuntos de segurança nacional e aos assessores técnicos para os assuntos de segurança nacional, nomeados pelo Governo Popular Central, participar, respectivamente, nas reuniões da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau ou do serviço permanente de execução e apoio internamente subordinado à Comissão, exercendo as atribuições que lhes forem conferidas pelo Governo Popular Central.

3. A Polícia Judiciária é o órgão de polícia criminal com competência exclusiva no âmbito da prevenção e investigação dos crimes referidos no artigo 1.º-C.

Artigo 1.º-F

Deveres gerais e especiais

1. São deveres dos cidadãos chineses residentes da RAEM:

1) Defender a soberania, a unidade e a integridade territorial do Estado;

2) Prestar declaração ou juramento de defesa da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e de lealdade ao Estado e à RAEM, ao tornarem-se membros de organizações eleitorais estabelecidas nos termos legais.

2. São deveres de todas as pessoas singulares e colectivas na RAEM:

1) Cumprir a legislação da RAEM aplicável à defesa da segurança do Estado, não podendo praticar actos e actividades contra a segurança do Estado;

2) Cooperar nas acções legalmente desenvolvidas pelos órgãos referidos no artigo anterior e prestar toda a colaboração necessária que lhes for solicitada.

3. Os residentes da RAEM que se candidatem a eleições ou tomem posse de cargos públicos são obrigados a prestar declaração ou juramento de defesa da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e de lealdade à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, de acordo com a legislação aplicável às seguintes pessoas:

1) Chefe do Executivo;

2) Titulares dos principais cargos;

3) Membros do Conselho Executivo;

4) Deputados à Assembleia Legislativa;

5) Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público;

6) Pessoal de direcção e chefia;

7) Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo;

8) Trabalhadores dos serviços públicos.

4. Relativamente às pessoas referidas no número anterior, as matérias referentes ao exercício do cargo e das funções, às condições da perda da qualidade ou do cargo e aos respectivos procedimentos de verificação são reguladas em legislação específica.

Artigo 1.º-G

Traição à Pátria

Quem, sendo cidadão chinês, praticar qualquer dos seguintes actos é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos:

1) Integrando-se em forças armadas estrangeiras, tomar armas contra o Estado;

2) Ter inteligências com governo de Estado estrangeiro, com organização ou associação estrangeira, ou com algum agente seu, com intenção de promover ou provocar guerra ou acção armada contra o Estado;

3) Em tempo de guerra ou de acção armada contra o Estado, com intenção de ajudar ou auxiliar a execução de operações militares inimigas contra o Estado, ou de causar prejuízo à sua defesa militar, ter com um Estado estrangeiro, directa ou indirectamente, entendimentos ou praticar actos com vista aos mesmos fins.

Artigo 3.º-A

Instigação ou apoio à rebelião

1. Quem, em público ou em privado, persuadir, induzir, aliciar ou ameaçar outra pessoa, ou recorrer a qualquer outro meio para provocar a prática dos crimes previstos nos artigos 1.º-G, 2.º ou no artigo anterior, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força do disposto nos referidos artigos.

2. Quem, com intenção de ajudar ou auxiliar outra pessoa a praticar os crimes previstos nos artigos 1.º-G, 2.º ou no artigo anterior, prestar apoio, nomeadamente, no fornecimento de materiais, informações ou outros meios de suporte é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força do disposto nos referidos artigos.

3. Quem, com intenção de financiar outra pessoa a praticar os crimes previstos nos artigos 1.º-G, 2.º ou no artigo anterior, disponibilizar ou recolher fundos, recursos económicos ou bens de qualquer outro tipo, bem como produtos ou direitos susceptíveis de ser transformados em fundos, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força do disposto nos referidos artigos.

Artigo 5.º-A

Estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado

1. Quem estabelecer ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM e praticar, isolada ou conjuntamente com estes, qualquer dos seguintes actos é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal:

1) Perturbar ilicitamente os órgãos do poder político central do Estado na definição e execução das leis e políticas;

2) Manipular ou prejudicar as eleições da RAEM;

3) Impor sanções ou bloqueios, ou envolver-se em outras acções hostis contra o Estado ou contra a RAEM;

4) Incitar, com recurso a qualquer meio ilícito, os residentes da RAEM ao ódio contra o Governo Popular Central de que possam resultar graves consequências.

2. Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se «ligações»:

1) Submeter solicitações às entidades ou indivíduos referidos no número anterior;

2) Ter inteligências com as referidas entidades ou indivíduos;

3) Aceitar instruções, financiamento ou outras formas de assistência das referidas entidades ou indivíduos, ou deixar-se controlar por eles;

4) Colaborar com as referidas entidades ou indivíduos em qualquer dos seguintes actos:

(1) Fazer a recolha, preparação ou divulgação pública de notícias falsas ou grosseiramente deformadas;

(2) Efectuar recrutamento de agentes ou facilitar aquelas actividades, nomeadamente fornecendo local para reuniões, financiando-as ou fazendo a sua propaganda;

(3) Efectuar promessas ou dádivas;

(4) Ameaçar outra pessoa ou utilizar fraude contra ela.

Artigo 5.º-B

Actos preparatórios

A prática dos actos preparatórios dos crimes previstos nos artigos 1.º-G a 3.º e 4.º, nos n.^os 1 a 4 e nas alíneas 1) e 2) do n.º 5 do artigo 5.º e no artigo anterior é punida com pena de prisão até 3 anos.

Artigo 9.º-A

Suspensão da execução da pena

Nos casos dos crimes previstos nos artigos 1.º-G a 4.º, nos n.^os 1 a 4 e nas alíneas 1) e 2) do n.º 5 do artigo 5.º e nos artigos 5.º-A e 5.º-B, não há lugar a suspensão da execução da pena de prisão efectiva aplicada, salvo se se verificarem os pressupostos do artigo 11.º.

Artigo 9.º-B

Liberdade condicional

Em caso de sucessão de qualquer dos crimes referidos no artigo anterior, não há lugar a concessão de liberdade condicional.

Artigo 9.º-C

Reincidência

Não obsta à reincidência em qualquer dos crimes referidos no artigo 9.º-A o facto de terem decorrido mais de cinco anos entre a sua prática.

Artigo 12.º-A

Certificação de segredo de Estado

Os órgãos judiciários, sempre que necessário, podem obter do Chefe do Executivo ou do Governo Popular Central, através do Chefe do Executivo, documento certificativo sobre a classificação, ou não, de certos documentos, informações ou objectos, entre outros, como segredo de Estado.

Artigo 12.º-B

Remissão

Para efeitos de investigação e de julgamento dos crimes previstos no capítulo II, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições legais:

1) O n.º 1 do artigo 8.º, o n.º 2 do artigo 12.º e o n.º 1 e a alínea 1) do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2000 (Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau);

2) As medidas processuais especiais previstas no capítulo II-A e os artigos 7.º-A e 7.º-B da Lei n.º 2/2006 (Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais);

3) O artigo 26.º da Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas), no caso dos crimes referidos no artigo 9.º-A da presente lei, bem como os n.^os 3 e 5 do artigo 29.º e os artigos 31.º e 32.º daquela lei;

4) Os artigos 26.º, 27.º, 30.º a 32.º e 38.º a 40.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho (Lei da Criminalidade Organizada);

5) O regime sancionatório penal previsto no artigo 17.º e no n.º 4 do artigo 18.º e o regime sancionatório administrativo previsto na secção II do capítulo IV, com excepção do artigo 20.º, todos da Lei n.º 10/2022 (Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações).

Artigo 12.º-C

Prisão preventiva

Se o crime imputado for qualquer dos crimes referidos no artigo 9.º-A, o juiz competente deve aplicar ao arguido a medida de prisão preventiva.

Artigo 12.º-D

Comunicação de sentença

O tribunal deve, nomeadamente com fundamento na confidencialidade ou urgência da execução de penas que não sejam pena de prisão, e no prazo de 48 horas a contar da data do trânsito em julgado da sentença, elaborar e enviar às autoridades competentes certidão da sentença transitada em julgado que condene por crimes previstos no capítulo II:

1) Não residentes da RAEM;

2) Organizações, associações, pessoas colectivas, bem como entidades irregularmente constituídas ou sem personalidade jurídica referidas na presente lei, e os seus fundadores, órgãos, pessoal, membros, funcionários responsáveis pela administração e representantes.

Artigo 12.º-E

Casos especiais de cumprimento do dever de cooperação

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º e das disposições gerais do Código de Processo Penal, relativamente aos crimes previstos no capítulo II, só é admissível a disponibilização de processo ou de documentos que o instruem aos órgãos, entidades ou organismos públicos que têm legitimidade para solicitar a sua obtenção, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

1) O Chefe do Executivo, após parecer do órgão referido no n.º 1 do artigo 1.º-E, decida conceder autorização;

2) Seja concedida autorização expressa pela autoridade judiciária que presidir à fase em que se encontra o processo ou que nele tiver proferido a última decisão.

Artigo 12.º-F

Admissibilidade

1. A intercepção de comunicações de pessoas sobre quem recair suspeita da prática de actividades secretas, só pode ser autorizada por despacho do juiz competente, se houver fundadas razões para crer que a intercepção é indispensável para a recolha de informações relacionadas com ameaças à segurança do Estado.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se «actividades secretas»:

1) A recolha secreta de informações susceptíveis de prejudicar a segurança do Estado e outras actividades relacionadas;

2) A instigação ou a ajuda à prática das actividades referidas na alínea anterior.

Artigo 12.º-G

Formalidades gerais

1. O requerimento para realizar a intercepção de comunicações prevista na presente secção só pode ser formulado pelas autoridades de polícia criminal competentes, e a sua apresentação ao juiz competente depende de consentimento prévio do Secretário para a Segurança.

2. Deve ser entregue, simultaneamente, cópia do requerimento ao Ministério Público, para efeitos de registo.

3. O juiz competente pode, no respectivo despacho de autorização, introduzir alterações adequadas ao conteúdo do requerimento ou estabelecer condições para a realização da intercepção.

4. Para efeitos do disposto no número anterior, o Ministério Público pode emitir parecer sobre o conteúdo do requerimento.

Artigo 12.º-H

Realização

O juiz competente pode solicitar ao órgão de polícia criminal competente parecer relativo aos dados recolhidos, com vista a determinar a relevância dos mesmos ou de alguns deles no âmbito de informações relacionadas com ameaças à segurança do Estado.

Artigo 12.º-I

Prazo

1. A intercepção de comunicações é realizada pelo prazo máximo de seis meses, podendo as autoridades de polícia criminal competentes requerer ao juiz competente a respectiva renovação, por períodos sujeitos ao mesmo limite, com a antecedência mínima de cinco dias antes do termo do respectivo prazo, desde que se mantenham os fundamentos.

2. Antes do termo do prazo referido no número anterior, o juiz competente deve ordenar, por despacho, a cessação da intercepção de comunicações se a considerar desnecessária, devendo o órgão de polícia criminal competente, para esse efeito e no prazo definido naquele despacho, comunicar a cessação da intercepção aos operadores de telecomunicações e aos prestadores de serviços de comunicações em rede.

Artigo 12.º-J

Casos de urgência

1. O órgão de polícia criminal competente pode realizar a intercepção referida no artigo 12.º-F, mesmo sem prévia autorização do juiz competente, quando tiver fundadas razões para crer que o atraso da intercepção se revela impossível.

2. No caso referido no número anterior, a intercepção deve ser previamente autorizada pelo Secretário para a Segurança e a sua realização deve ser imediatamente comunicada ao juiz competente em ordem à sua validação, a efectuar no prazo de 72 horas a partir do início da intercepção, sob pena de nulidade, caso em que o órgão de polícia criminal competente deve proceder imediatamente à destruição dos respectivos dados.

Artigo 12.º-L

Levantamento de registos de comunicações e de dados dos utilizadores das comunicações

1. As autoridades de polícia criminal competentes solicitam aos operadores de telecomunicações e aos prestadores de serviços de comunicações em rede o levantamento de registos e de dados dos utilizadores das comunicações referidas no artigo 12.º-F, sempre que a sua obtenção se revelar indispensável.

2. O órgão de polícia criminal competente deve elaborar relatórios e estatísticas mensais relativos ao levantamento dos registos e dados acima referidos e entregá-los ao Ministério Público para efeitos de apreciação, até ao dia 15 do mês seguinte.

3. Caso seja detectada na apreciação situação de levantamento ilegítimo, deve ser ordenada ao órgão de polícia criminal competente a destruição imediata dos respectivos registos e dados.

Artigo 12.º-M

Restrições

1. Os dados obtidos através da intercepção de comunicações, assim como os registos de comunicações e os dados dos utilizadores das comunicações levantados, destinam-se apenas à recolha de informações relacionadas com ameaças à segurança do Estado.

2. Os dados e registos referidos no número anterior só podem ser fornecidos ou revelados pelo órgão de polícia criminal competente a outros órgãos, entidades ou organismos legalmente previstos, para o exercício necessário das respectivas funções, quando a autoridade judiciária competente reconheça por despacho que aqueles dados e registos são necessários para a prevenção e a notícia dos crimes previstos no capítulo II.

Artigo 12.º-N

Conversão de informações em provas

1. Os dados obtidos através da intercepção de comunicações devem ser entregues à autoridade judiciária competente, para efeitos de tratamento nos termos legais, sempre que se verifique que respeitam aos crimes previstos no capítulo II.

2. Quando os dados referidos no número anterior respeitem a outros crimes, podem os mesmos servir de prova nos respectivos procedimentos penais desde que tal seja admitido pelo juiz competente.

Artigo 12.º-O

Remissão

Às actividades previstas na presente secção são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições da Lei n.º 10/2022:

1) As formas, formalidades e consequências previstas no artigo 4.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 5.º e nos artigos 6.º a 8.º;

2) Os deveres previstos no capítulo III;

3) Os regimes sancionatórios penal e administrativo previstos no capítulo IV.

Artigo 12.º-P

Procedimento

1. Quando verificada a presença de suspeito na RAEM, mediante requerimento fundamentado das autoridades de polícia criminal competentes, o juiz competente pode ordenar, por despacho, o impedimento da sua saída da RAEM, durante o prazo referido no artigo seguinte.

2. Deve ser entregue, simultaneamente, cópia do requerimento ao Ministério Público.

3. São aplicáveis ao disposto no n.º 1, com as devidas adaptações, as seguintes disposições do Código de Processo Penal:

1) As formas e formalismo de comunicação previstos nos n.^os 2 e 4 do artigo 98.º, no n.º 2 do artigo 99.º e na alínea b) do n.º 5 do artigo 100.º;

2) As restrições previstas no n.º 2 do artigo 177.º;

3) A forma de notificação, a comunicação e o consentimento previstos, respectivamente, nos n.^os 3 a 5 do artigo 179.º;

4) O dever de comunicação previsto no n.º 3 do artigo 184.º;

5) O n.º 2 do artigo 231.º, no momento em que é feito o requerimento;

6) O dever de elaboração do relatório previsto no artigo 236.º;

7) O n.º 1 do artigo 241.º.

Artigo 12.º-Q

Prazo

1. A duração da medida referida no n.º 1 do artigo anterior é de três dias, a contar da data em que o visado tiver sido notificado do despacho referido no mesmo artigo.

2. Quando os fundamentos se mantenham, a medida pode ser renovada uma só vez, por um período máximo de dois dias, devendo para o efeito as autoridades de polícia criminal referidas no artigo anterior apresentar requerimento ao juiz competente, com a antecedência mínima de 24 horas antes do termo do prazo referido no número anterior.

3. A medida é extinta assim que terminem os prazos referidos nos dois números anteriores.

4. Caso o visado se encontre em qualquer das situações de constituição de arguido referidas nos artigos 46.º a 48.º do Código de Processo Penal, a medida é imediatamente extinta, mesmo que o prazo ainda não tenha terminado.

Artigo 12.º-R

Restrições e garantias

1. A medida prevista na presente secção limita-se aos fins previstos no n.º 1 do artigo 234.º do Código de Processo Penal.

2. O juiz competente deve ordenar que no decurso dos prazos referidos no artigo anterior sejam garantidas as eventuais necessidades razoáveis de subsistência do visado.

3. A cessação da medida pode ter lugar antes do termo dos prazos referidos no artigo anterior.

4. Após extinção ou cessação da medida, o visado tem o direito de requerer, perante o tribunal competente, uma compensação pecuniária pelas perdas ou encargos efectivamente causados em consequência do impedimento de saída da RAEM, em montante a fixar segundo a equidade, salvo nas seguintes situações:

1) Quando se encontre em qualquer das situações referidas no n.º 4 do artigo anterior;

2) Quando se trate da situação referida no n.º 6 do presente artigo.

5. O visado tem o direito de recorrer das decisões referentes à aplicação ou manutenção da medida prevista na presente secção.

6. Quando a aplicação da medida for ilegal ou injustificável, o visado tem o direito de requerer, perante o tribunal competente, indemnização pelos danos sofridos com a medida.

7. São aplicáveis ao disposto nos números anteriores, com as devidas adaptações, as seguintes disposições do Código de Processo Penal:

1) O regime de revogação das medidas previsto nos n.^os 1, 2 e 4 do artigo 196.º;

2) O regime de recurso previsto nos artigos 203.º, 400.º e seguintes;

3) O regime de indemnização previsto nos artigos 209.º e 210.º;

4) As condições e procedimento previstos no artigo 244.º.

Artigo 12.º-S

Âmbito dos sujeitos passivos

1. As seguintes entidades ou indivíduos que exercem actividades na RAEM estão obrigados ao cumprimento dos deveres previstos no artigo seguinte:

1) Organizações ou associações de fora da RAEM;

2) Entidades ou indivíduos que estabeleçam relações com as entidades referidas na alínea anterior.

2. Não são considerados sujeitos passivos referidos no número anterior os representantes diplomáticos ou consulares, outros funcionários que gozem de privilégios e de imunidades diplomáticos de acordo com a lei, os empregados dos postos consulares dos países estrangeiros com área de jurisdição consular na RAEM e de outras missões oficiais estabelecidas na RAEM, bem como outras entidades ou indivíduos na RAEM que gozem de privilégios ou imunidades de acordo com a lei.

Artigo 12.º-T

Deveres

1. Os titulares de órgãos, funcionários responsáveis pela administração ou representantes das entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior têm de prestar ao órgão de polícia criminal competente, dentro do prazo indicado na notificação por este emitida, as seguintes informações respeitantes àquelas entidades:

1) Dados de identificação dos seus membros na RAEM;

2) Informações relativas a todas as actividades desenvolvidas na RAEM;

3) Informações relativas a todas as receitas e despesas, aos bens e à origem das receitas e das contribuições na RAEM, bem como ao destino dos fundos, entre outras.

2. Caso a entidade referida no número anterior seja uma das entidades indicadas no artigo 6.º da Lei n.º 2/2006, as informações referidas na alínea 2) daquele número incluem ainda os documentos previstos no artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006 (Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo), aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2006.

3. Os indivíduos referidos na alínea 2) do n.º 1 do artigo anterior têm de prestar, dentro do prazo referido no n.º 1 do presente artigo, as seguintes informações:

1) Dados de identificação pessoal;

2) Informações relativas à participação em actividades desenvolvidas por organizações ou associações na RAEM;

3) Informações relativas aos bens, à origem das receitas e das contribuições e às despesas na RAEM, entre outras.

4. As medidas previstas na presente secção dependem de autorização prévia do Secretário para a Segurança e só podem ser aplicadas se houver fundadas razões para crer que a recolha e a análise das informações acima referidas são indispensáveis para a prevenção dos crimes previstos no capítulo II.

Artigo 12.º-U

Violação de deveres

1. Salvo disposição em contrário, à violação dos deveres referidos no artigo anterior são aplicáveis as sanções previstas para o crime referido no artigo 7.º-A da Lei n.º 2/2006 e, bem assim, o disposto no artigo 17.º e no n.º 4 do artigo 18.º da Lei n.º 10/2022, com as necessárias adaptações.

2. À violação dos deveres referidos na última parte do n.º 2 do artigo anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições legais:

1) O artigo 7.º-B da Lei n.º 2/2006;

2) O regime sancionatório administrativo previsto na secção II do capítulo IV da Lei n.º 10/2022, com excepção do artigo 20.º.

Artigo 12.º-V

Urgência

Os procedimentos para a execução da presente lei, nomeadamente os relativos aos crimes previstos no capítulo II, revestem sempre carácter urgente.»

Artigo 4.º

Aditamento de capítulos e secções à Lei n.º 2/2009

1. É aditado à Lei n.º 2/2009 o capítulo I com a epígrafe «Disposições gerais», constituído pelos artigos 1.º-A a 1.º-F.

2. É aditado à Lei n.º 2/2009 o capítulo II com a epígrafe «Disposições penais», constituído pelos artigos 1.º-G a 6.º, pelos artigos 8.º a 9.º-C e pelo artigo 11.º.

3. É aditado à Lei n.º 2/2009 o capítulo III com a epígrafe «Disposições processuais penais», constituído pelos artigos 12.º a 12.º-E.

4. É aditado à Lei n.º 2/2009 o capítulo IV com a epígrafe «Medidas preventivas», constituído pelos artigos 12.º-F a 12.º-U, bem como são aditadas a este capítulo:

1) Secção I com a epígrafe «Intercepção de comunicações de informações», constituída pelos artigos 12.º-F a 12.º-O;

2) Secção II com a epígrafe «Restrição temporária de saída de fronteiras», constituída pelos artigos 12.º-P a 12.º-R;

3) Secção III com a epígrafe «Fornecimento de informações de actividades», constituída pelos artigos 12.º-S a 12.º-U.

5. É aditado à Lei n.º 2/2009 o capítulo V com a epígrafe «Disposições finais», constituído pelos artigos 12.º-V, 14.º e 15.º.

Artigo 5.º

Aditamento à Lei n.º 5/2006

É aditado à Lei n.º 5/2006 (Polícia Judiciária) o artigo 21.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 21.º-A

Confidencialidade

1. Todos os processos e documentos que os instruem, produzidos no exercício da competência exclusiva prevista na alínea 13) do n.º 1 do artigo 7.º em procedimentos que não tenham natureza penal, nomeadamente os relativos ao respectivo orçamento, pessoal e despesas de funcionamento, têm natureza confidencial.

2. Para efeitos de cumprimento de obrigações legais, os processos ou documentos referidos no número anterior só podem ser fornecidos aos órgãos, entidades ou organismos públicos que têm legitimidade para solicitar a sua obtenção, mediante autorização do Chefe do Executivo, ouvido o órgão referido no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2018 (Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau).»

Artigo 6.º

Alteração de expressão

A expressão «國家機密» na versão chinesa da Lei n.º 2/2009 e de outra legislação é alterada para «國家秘密».

Artigo 7.º

Disposição transitória

Até à entrada em vigor da legislação específica referida no n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 2/2009, na redacção dada pela presente lei, à definição de segredo de Estado continua a aplicar-se o disposto no anterior n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 2/2009.

Artigo 8.º

Revogação

São revogados o artigo 1.º, os n.^os 2 e 3 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 7.º, 10.º e 13.º da Lei n.º 2/2009.

Artigo 9.º

Republicação

No prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, são republicados, por despacho do Chefe do Executivo, o texto integral da Lei n.º 2/2009 e o artigo 1.º do Código de Processo Penal, sendo inseridas no lugar próprio, mediante substituições, supressões ou aditamentos necessários, as alterações introduzidas pela presente lei, e procede-se à respectiva renumeração.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 18 de Maio de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.

Assinada em 25 de Maio de 2023.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.