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Número 18
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 3 de Maio de 2022
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 17/2022:
- Fundo Educativo.
Regulamento Administrativo n.º 18/2022:
- Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 19/2022:
- Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia.
- Renova, pelo período de dois anos, os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2022:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «50.º Aniversário da Promulgação da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2022:
- Define o prazo de inscrição da Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 47/2022, que institui no Corpo de Polícia de Segurança Pública especialidades nas valências de música, de comunicações e de mecânica.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2022, I Série, de 25 de Abril e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2022, I Série, de 26 de Abril, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2022, I Série, suplemento, de 25 de Abril:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2022:
- Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 00H00 do dia 26 de Abril de 2022, é proibida a entrada na RAEM de não residentes, com excepção dos residentes do Interior da China, da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da região de Taiwan que não tenham visitado os países ou regiões fora da China nos 14 dias anteriores à sua entrada e que cumpram as condições de entrada definidas pela autoridade sanitária.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2022, I Série, 2.º suplemento, de 26 de Abril:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Alteração à Lei do Orçamento de 2022.
