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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:
1. São instituídas no Corpo de Polícia de Segurança Pública especialidades nas valências de música, de comunicações e de mecânica.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de Abril de 2022.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
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