 |  |  |  |
Número 10
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 7 de Março de 2022
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração à Lei n.º 9/2006 — Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 — Regime do ensino superior.
- Alteração à Lei n.º 3/2010 — Proibição de prestação ilegal de alojamento.
- Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «Companhia de Seguros Popular da China (Hong Kong) Limitada» para o exercício da actividade seguradora.
- Autoriza a «Chubb Seguradora Macau, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2022:
- Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças nas medidas do bem-estar da população, em resposta ao impacto da epidemia.
———
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 9/2022, I Série, de 4 de Março, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
