do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 22/2020:
Regulamento Administrativo n.º 23/2020:
Regulamento Administrativo n.º 24/2020:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2020:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2020:
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2020, I Série, de 13 de Julho, inserindo o seguinte:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2020:
Regulamento Administrativo n.º 25/2020:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2020:
Publicado em: 23/7/2020