REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2020
BO N.º:	28/2020
Publicado em:	2020.7.13
Página:	4446

Levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2020, a partir das 00h00 do dia 14 de Julho de 2020.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 2/2004 - Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2020 - Torna a restrição do acesso aos casinos referidos no artigo 2.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), a partir das 00H00 do dia 27 de Janeiro de 2020, de indivíduos que nos 14 dias anteriores à sua entrada na Região Administrativa Especial de Macau tenham visitado a Província de Hubei do Interior da China.

Categorias relacionadas :	SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -

Notas em LegisMac

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis), alterada pelas Leis n.º 8/2013 e n.º 1/2016, o Chefe do Executivo manda:

1. A partir das 00h00 do dia 14 de Julho de 2020, é levantada a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2020.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 14 de Julho de 2020.

13 de Julho de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.