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Número 44
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 5 de Novembro de 2019
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei da arbitragem.
- Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2019:
- Fixa os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica e o limite máximo de património líquido.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2019:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República Argentina.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2019, que autoriza a «Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.» a explorar o ramo geral de seguro de «Veículos ferroviários».
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2019, que autoriza a «Chubb Seguradora Macau S.A.» a explorar o ramo geral de seguro «Veículos ferroviários».
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2019, que autoriza a «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited» a explorar o ramo geral de seguro de «Veículos ferroviários».
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 171/2019, que cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de licenciatura em Gestão da Hospitalidade e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
-
Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2019, que publica a «Documentação complementar
da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau», a «Organização e documentação
da conta central da Região Administrativa Especial de Macau», a «Organização e documentação
das contas de gerência dos serviços e organismos autónomos, com excepção dos organismos
especiais» e a «Organização e documentação das contas de gerência dos organismos
especiais».
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2019, I Série, de 30 de Outubro e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2019, I Série, de 1 de Novembro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2019, I Série, suplemento, de 30 de Outubro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2019, I Série, 2.º suplemento, de 1 de Novembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
