REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2019

BO N.º:

44/2019

Publicado em:

2019.11.5

Página:

2514-2515

  • Fixa os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica e o limite máximo de património líquido.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2014 - Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2013 - Fixa os limites minimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica.
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    relacionadas
    :
  • HABITAÇÃO ECONÓMICA - INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 16.º, 17.º e 62.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pela Lei n.º 11/2015, o Chefe do Executivo manda:

    1. Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011, os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica não podem ser inferiores ou superiores, respectivamente, aos limites mínimos e máximos constantes da tabela I.

    Tabela I

    N.º de elementos do agregado familiar Limite mínimo do rendimento mensal
    (patacas)
    Limite máximo do rendimento mensal
    (patacas)
    1 pessoa 11 640 38 910
    2 pessoas 17 680 77 820
    3 pessoas 23 870 77 820
    4 pessoas 26 220 77 820
    5 pessoas 27 930 77 820
    6 pessoas 32 680 77 820
    7 ou mais pessoas 34 390 77 820

    2. Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011, o limite máximo de património líquido dos candidatos indicados no número anterior não pode ser superior aos limites constantes da tabela II.

    Tabela II

    N.º de elementos do agregado familiar Limite máximo de património líquido
    (patacas)
    1 pessoa 1 273 400
    2 pessoas 2 546 800
    3 pessoas 2 546 800
    4 pessoas 2 546 800
    5 pessoas 2 546 800
    6 pessoas 2 546 800
    7 ou mais pessoas 2 546 800

    3. Para efeitos de cálculo do rendimento mensal dos candidatos indicados no n.º 1, não é tido em consideração o apoio monetário ou outro tipo de apoio prestado aos candidatos por particulares.

    4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente despacho não é aplicável às candidaturas ao concurso geral para aquisição de habitação económica, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2013, continuando a ser-lhes aplicável o disposto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2013.

    5. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2014.

    6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    25 de Outubro de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2019

    BO N.º:

    44/2019

    Publicado em:

    2019.11.5

    Página:

    2515-2516

    • Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República Argentina.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 5/2003 - Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • VISTOS (DISPENSA DE) - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003 (Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência), o Chefe do Executivo manda:

    1. Ficam dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República Argentina.

    2. À permanência na Região Administrativa Especial de Macau dos nacionais do país acima referido é aplicável o disposto nos artigos 9.º a 13.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Novembro de 2019.

    28 de Outubro de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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