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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 10/2019

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1. O presente regulamento administrativo visa prorrogar, até 31 de Dezembro de 2019, o prazo da aplicação das medidas aprovadas pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2008, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 6/2009, n.º 6/2010, n.º 7/2011, n.º 9/2012, n.º 10/2013, n.º 7/2014, n.º 5/2015, n.º 7/2016, n.º 12/2017 e n.º 9/2018.

2. Durante o ano de 2019 a atribuição do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho rege-se pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2008, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 6/2009, n.º 6/2010, n.º 7/2011, n.º 9/2012, n.º 10/2013, n.º 7/2014, n.º 5/2015, n.º 7/2016, n.º 12/2017, n.º 9/2018 e pelo presente regulamento administrativo.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008

Os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2008 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

Número de prestações a atribuir

1. […].

2. Para efeitos do disposto no número anterior, cada três meses do ano civil de 2019 é considerado como um trimestre, constituindo-se, segundo este entendimento, quatro prestações a atribuir a partir do 1.º trimestre até ao 4.º trimestre do ano em causa.

Artigo 4.º

Requisitos

1. […].

2. O estatuto referido na alínea 1) do número anterior deve ter sido adquirido até 31 de Dezembro de 2018.

3. […].

4. […].

Artigo 5.º

Formalidades

1. […].

2. […].

3. [Revogado]

4. Os pedidos devem ser apresentados até ao fim dos meses de Abril, Julho e Outubro de 2019, e do mês de Janeiro de 2020, referindo-se cada um deles ao período de trabalho do trimestre anterior.

5. […].»

Artigo 3.º

Actualização do impresso

Em articulação com a prorrogação do prazo de aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho, deve proceder-se à actualização do impresso próprio para pedido de atribuição do subsídio aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2008.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2019.

Aprovado em 22 de Março de 2019.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.