Número 13
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 1 de Abril de 2019

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 5/2019:

• Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais.

Regulamento Administrativo n.º 9/2019:

• Emissão de notas de vinte patacas para a celebração do 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria.

Regulamento Administrativo n.º 10/2019:

• Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Regulamento Administrativo n.º 11/2019:

• Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2013 — Fundo das Indústrias Culturais.

Ordem Executiva n.º 71/2019:

• Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Comissão de Acompanhamento Financeiro do Ministério das Finanças da República do Cazaquistão.

Ordem Executiva n.º 72/2019:

• Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012.

Ordem Executiva n.º 73/2019:

• Altera o modelo da etiqueta electrónica de permissão de passagem de veículo.

Ordem Executiva n.º 74/2019:

• Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau sobre Reconhecimento Mútuo de Habilitações e Graus Académicos do Ensino Superior», a celebrar com o Ministério da Educação da República Popular da China.

Ordem Executiva n.º 75/2019:

• Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2019:

• Adita o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 a categoria n.º 1.18 e a nota i.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2019:

• Regulamenta a importação de veículos motorizados e de veículos pesados de passageiros.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2019, que altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Farmácia da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2019, que altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia Aplicada da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2019, I Série, de 27 de Março, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 69/2019:

• Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Ordem Executiva n.º 70/2019:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.