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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 43/2024
Ordem Executiva n.º 72/2019
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Alteração à Ordem Executiva n.º 23/2012
O artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 23/2012, com as alterações introduzidas pelas Ordem Executiva n.º 36/2013, Ordem Executiva n.º 10/2016, Ordem Executiva n.º 25/2016 e Ordem Executiva n.º 51/2017, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
Autorização
A «Venetian Macau, S.A.», em chinês «威尼斯人澳門股份有限公司», é autorizada a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Plaza Macau».»
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de Março de 2019.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
