REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 72/2019

BO N.º:

13/2019

Publicado em:

2019.4.1

Página:

1579-1580

  • Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012.

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Diplomas
relacionados
:
  • Ordem Executiva n.º 23/2012 - Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, seis balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Plaza Macao», sito no «Four Seasons Hotel Macau».
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  • CASAS DE CÂMBIO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
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  • VENETIAN MACAU, S.A. -
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    Ordem Executiva n.º 72/2019

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Alteração à Ordem Executiva n.º 23/2012

    O artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 23/2012, com as alterações introduzidas pelas Ordem Executiva n.º 36/2013, Ordem Executiva n.º 10/2016, Ordem Executiva n.º 25/2016 e Ordem Executiva n.º 51/2017, passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 1.º

    Autorização

    A «Venetian Macau, S.A.», em chinês «威尼斯人澳門股份有限公司», é autorizada a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Plaza Macau».»

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    21 de Março de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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