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Número 13
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 1 de Abril de 2019

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 5/2019:

Regulamento Administrativo n.º 9/2019:

Regulamento Administrativo n.º 10/2019:

Regulamento Administrativo n.º 11/2019:

Ordem Executiva n.º 71/2019:

Ordem Executiva n.º 72/2019:

Ordem Executiva n.º 73/2019:

Ordem Executiva n.º 74/2019:

Ordem Executiva n.º 75/2019:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2019:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2019:

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2019, I Série, de 27 de Março, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 69/2019:

Ordem Executiva n.º 70/2019: