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Número 53
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 31 de Dezembro de 2018
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 37/2018:
- Limites de emissão de poluentes atmosféricos das estações de tratamento de águas residuais.
Regulamento Administrativo n.º 38/2018:
- Limites de emissão de poluentes atmosféricos dos estabelecimentos industriais de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico.
- Delegação de poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de adenda ao Contrato de Concessão do Exclusivo da Exploração de Corridas de Cavalos celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau S.A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2018:
- Aprova as «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração das contas».
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2018, I Série, de 27 de Dezembro, e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2018, I Série, de 27 de Dezembro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2018, I Série, suplemento, de 27 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Revogação do regime jurídico do exercício da actividade offshore.
- Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência.
- Alteração à Lei n.º 10/2012 — Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos.
Regulamento Administrativo n.º 35/2018:
- Serviços electrónicos.
Regulamento Administrativo n.º 36/2018:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2018:
- Aprova o Regulamento sobre instruções de interoperabilidade.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018:
- Aprova o regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018:
- Aprova o Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2018, I Série, 2.º suplemento, de 27 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2018:
- Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesões e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2018:
- Extingue a Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2018:
- Aprova o modelo de impresso próprio de Participação de Faltas e Férias.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2018:
- Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2018:
- Fixa o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2018:
- Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei do Orçamento de 2019.