REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Lei n.º 16/2018

BO N.º:

52/2018

Publicado em:

2018.12.27

Página:

1359-1360

  • Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência.

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Diplomas
revogados
:
  • Decreto-Lei n.º 27/92/M - Formula uma correcção extraordinária das pensões de aposentação e sobrevivência, consignando-lhes os respectivos índices mínimos.
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    relacionados
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  • Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
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  • RJFP - VENCIMENTOS, ABONOS E PENSÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Lei n.º 16/2018

    Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência

    Os índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência atribuídas ao abrigo do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, são fixados, respectivamente, em 90 e 60 da tabela indiciária constante do mapa 1 do anexo I à Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos).

    Artigo 2.º

    Revogação

    É revogado o Decreto-Lei n.º 27/92/M, de 25 de Maio.

    Artigo 3.º

    Entrada em vigor

    A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

    Aprovada em 18 de Dezembro de 2018.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

    Assinada em 19 de Dezembro de 2018.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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