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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 16/2018
Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º
Índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência
Os índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência atribuídas ao abrigo do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, são fixados, respectivamente, em 90 e 60 da tabela indiciária constante do mapa 1 do anexo I à Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos).
Artigo 2.º
Revogação
É revogado o Decreto-Lei n.º 27/92/M, de 25 de Maio.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 18 de Dezembro de 2018.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.
Assinada em 19 de Dezembro de 2018.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
