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Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Aprova o logotipo da Academia Médica.
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2019, e alteração do contrato de concessão celebrado para a exploração de lotarias chinesas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2018:
- Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício, de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício e de autorização para queima de panchões.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018:
- Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2018:
- Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2018:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «135.º Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018:
- Altera o n.º 1 e n.º 2 do Despacho n.º 54/GM/97.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2018:
- Aprova as «Regras de escrituração dos organismos especiais».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018:
- Aprova o Regulamento de Inspecção de Veículos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2018:
- Fixa, para o ano de 2019, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2018:
- Aprova os impressos modelos M/4A e M/10 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2018, I Série, de 21 de Dezembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
- Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Revogação do regime jurídico do exercício da actividade offshore.
- Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência.
- Alteração à Lei n.º 10/2012 — Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos.
Regulamento Administrativo n.º 35/2018:
- Serviços electrónicos.
Regulamento Administrativo n.º 36/2018:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2018:
- Aprova o Regulamento sobre instruções de interoperabilidade.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018:
- Aprova o regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018:
- Aprova o Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2018:
- Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesões e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2018:
- Extingue a Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2018:
- Aprova o modelo de impresso próprio de Participação de Faltas e Férias.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2018:
- Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2018:
- Fixa o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2018:
- Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).