do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 31/2018:
Regulamento Administrativo n.º 32/2018:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2018:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2018:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 46/2018, I Série, de 14 de Novembro, inserindo o seguinte:
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