REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2018

BO N.º:

46/2018

Publicado em:

2018.11.14

Página:

1152

  • Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 15/2017 - Lei de enquadramento orçamental.
  • Regulamento Administrativo n.º 2/2018 - Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018 - Aprova as «Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Funcional das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Orgânica» e «Estrutura da Classificação dos Elementos do Balanço».
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • REGIME DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA - FINANÇAS E ORÇAMENTO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - COMISSARIADO DA AUDITORIA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 6 do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 15/2017 (Lei de enquadramento orçamental), conjugados com o disposto no artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É alterado o conteúdo do 07 «Venda de bens e serviços» em (2) Receitas Correntes do Anexo I «Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas» do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018 que passa a ter a seguinte redacção:

    «[…]

    Este capítulo subdivide-se em 16 grupos, compreendendo:

    […]

    07-45 Gestão financeira — Receitas provenientes da prestação dos serviços de gestão do dinheiro público;

    […]»

    2. É aditado à tabela em (7) Códigos e Designações da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas no mesmo anexo, referido no número anterior, o correspondente grupo:

    Código Designação
    Capítulo Grupo
    07 45 Gestão financeira

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da elaboração do Orçamento da RAEM para o ano económico de 2019.

    9 de Novembro de 2018.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.


        

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