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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2010 (Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes), o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São aprovados os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
2. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 14 de Maio de 2018.
2 de Maio de 2018.
O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.
