REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018

BO N.º:

19/2018

Publicado em:

2018.5.7

Página:

356-368

  • Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010 - Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
  • Regulamento Administrativo n.º 8/2010 - Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • TRABALHO E EMPREGO - RELAÇÃO LABORAL E CONTRATO DE TRABALHO - SEGURANÇA SOCIAL - TRABALHADORES NÃO-RESIDENTES - PERMANÊNCIA DE TRABALHADORES NÃO-RESIDENTES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2010 (Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São aprovados os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

    2. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia 14 de Maio de 2018.

    2 de Maio de 2018.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

     


        

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