REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 114/2017

BO N.º:

50/2017

Publicado em:

2017.12.11

Página:

1555-1556

  • Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

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    Ordem Executiva n.º 114/2017

    Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 88.º da mesma Lei, conjugados com os n.os 1 e 2 do artigos 33.º, os n.os 1 e 2 do artigo 41.º e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 49.º da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. É renovado o mandato, pelo período de três anos, dos seguintes Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau:

    (1) Presidente do Tribunal de Última Instância: Sam Hou Fai;

    (2) Presidente do Tribunal de Segunda Instância: Lai Kin Hong;

    (3) Presidente dos Tribunais de Primeira Instância: Io Weng San.

    2. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2017.

    6 de Dezembro de 2017.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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