[ ^ ]
Número 23
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Junho de 2017
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 18/2017:
- Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2017.
Regulamento Administrativo n.º 19/2017:
- Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2017:
- Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita, previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006 (Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2017:
- Actualiza os montantes do subsídio de propinas previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006 (Regime do Subsídio de Propinas).
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2017, que autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar os ramos gerais de seguro «Doença (seguro de curto prazo)», «Valores em trânsito» e «Protecção jurídica».
Gabinete do Secretário para a Segurança:
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2017, que aprova o contingente adicional do pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários).
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2017, que aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Arquitectura, da Huaqiao University.
- Rectificação da versão chinesa do Anexo do Regulamento Administrativo n.º 17/2017.
———
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 22/2017, I Série, de 2 de Junho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.