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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 6/2017
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2011 — Conselho Consultivo do Trânsito
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2011
O artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2011, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.º
Composição
1. […].
2. O presidente do Conselho é o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
3. [Revogado]
4. […].
5. O vice-presidente do Conselho é designado de entre os vogais referidos no número anterior, por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
6. [Anterior n.º 5].»
Artigo 2.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 2/2021
Artigo 3.º
Extinção
São extintos:
1) A Comissão para o Desenvolvimento do Sector Logístico criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2011;
2) A Comissão Consultiva das Pescas criada pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2002.
Artigo 4.º
Revogação
São revogados:
1) O n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2011;
2) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2011;
3) O Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2002, alterado pelos Despachos do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2003 e n.º 102/2005.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 17 de Fevereiro de 2017.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
