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Número 11
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Março de 2017
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 6/2017:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2011 — Conselho Consultivo do Trânsito.
Regulamento Administrativo n.º 7/2017:
- Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico.
- Marca para o dia 17 de Setembro de 2017, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
- Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012.
- Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, um balcão de câmbios instalado no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Legend Palace».
- Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.» para o exercício da actividade de gestão de fundos de pensões.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2017:
- Prorroga a duração do Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2017:
- Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2017:
- Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2017:
- Determina a importação, exportação e trânsito das substâncias perigosas, bem como o controlo e coordenação operacionais no local de incidente que envolva essas substâncias, devem observar o previsto.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2017:
- Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2017:
- Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.
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Nota: Acompanha este número o Índice do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau da I Série, referente ao 2.º semestre de 2016.
