[ ^ ]
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2017
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 110/2014, e nos termos do n.º 5 do artigo 70.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, bem como do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, após ouvido o parecer da Direcção dos Serviços de Finanças, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É aprovado o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2002.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2017.
4 de Janeiro de 2017.
O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.
———
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO
CLASSES DE CONTAS
| Contas do balanço | I | Meios monetários |
| II | Terceiros e antecipações | |
| III | Livre | |
| IV | Imobilizações | |
| V | Reserva geral e resultados acumulados | |
| Contas de resultados | VI | Custos por natureza |
| VII | Proveitos por natureza | |
| VIII | Resultados |
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO
PLANO DE CONTAS
Com base na adopção do regime contabilístico de acréscimo.