do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 8/2016:
Regulamento Administrativo n.º 9/2016:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2016:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: