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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2016
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2011, foi autorizada a celebração do contrato com a CONSULASIA — Consultores de Engenharia e Gestão, Limitada, para a prestação dos serviços de «Empreitada de Habitação Pública na Rua Central de Tói San — Fiscalização»;
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 18 739 100,00 (dezoito milhões, setecentas e trinta e nove mil e cem patacas);
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2011 é alterado da seguinte forma:
| Ano 2012 | $ 10 424 400,00 |
| Ano 2013 | $ 8 190 600,00 |
| Ano 2016 | $ 124 100,00 |
2. Os encargos referentes a 2012 e 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.02.00.00.09, subacção 6.020.048.04, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
22 de Março de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
