REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2016

BO N.º:

14/2016

Publicado em:

2016.4.5

Página:

296

  • Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2011.

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Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2011 - Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Habitação Pública na Rua Central de Tói San — Fiscalização».
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2016

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2011, foi autorizada a celebração do contrato com a CONSULASIA — Consultores de Engenharia e Gestão, Limitada, para a prestação dos serviços de «Empreitada de Habitação Pública na Rua Central de Tói San — Fiscalização»;

    Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 18 739 100,00 (dezoito milhões, setecentas e trinta e nove mil e cem patacas);

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2011 é alterado da seguinte forma:

    Ano 2012 $ 10 424 400,00
    Ano 2013 $ 8 190 600,00
    Ano 2016 $ 124 100,00

    2. Os encargos referentes a 2012 e 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    3. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.02.00.00.09, subacção 6.020.048.04, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    22 de Março de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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