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Número 13
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 29 de Março de 2016
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 7/2016:
- Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2016:
- Altera os n.os 3 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2016:
- Cria o modelo da guia de pagamento da contribuição especial prevista no artigo 53.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras).
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2016, que cria na Escola Superior de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau o curso de licenciatura em Ensino da Língua Chinesa como Língua Estrangeira e aprova a organização científico-pedagógica e os planos de estudos do referido curso.
Assembleia Legislativa:
-
Deliberação n.º 3/2016/Plenário, que aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2015.
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Deliberação n.º 4/2016/Plenário, que aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2016.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2016, I Série, de 23 de Março, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.