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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 88.º da «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo», aprovada pela Lei n.º 3/2004, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 12/2008, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008 e posteriormente alterada pela Lei n.º 11/2012, o Chefe do Executivo manda:

1. A Assembleia de Apuramento Geral das eleições dos Membros da Comissão Eleitoral e da eleição para o cargo do Chefe do Executivo é composta pelas seguintes individualidades:

Dr. Mai Man Ieng, procurador-adjunto, que preside;

Dr. Kuok Kin Hong, delegado do Procurador;

Dr. Kou Peng Kuan, subdirector dos Serviços da Administração e Função Pública;

Dr. Ieong Meng Chao, subdirector dos Serviços de Estatística e Censos;

Dr. Cheong Sek Lun, chefe de divisão dos Serviços da Administração e Função Pública.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de Abril de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 21 801 772,72 (vinte e um milhões, oitocentas e uma mil, setecentas e setenta e duas patacas e setenta e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

29 de Abril de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, para o ano económico de 2014

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	21,801,772.72
		Total das receitas	21,801,772.72
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
7-02-0	05-04-00-00-90	Dotação provisional	21,801,772.72
		Total das despesas	$ 21,801,772.72

Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 19 de Fevereiro de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, José M. da Fonseca Tavares. — Os Vogais, Pun Weng Kun — Ung Chi Keong— Lam U Kit.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 16 230 814,25 (dezasseis milhões, duzentas e trinta mil, oitocentas e catorze patacas e vinte e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

29 de Abril de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, para o ano económico de 2014

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	16,230,814.25
		Total das receitas	16,230,814.25
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
1-02-1	05-04-00-00-90	Dotação provisional	16,230,814.25
		Total das despesas	$ 16,230,814.25

Comissariado contra a Corrupção, aos 11 de Março de 2014. — O Comissário, Fong Man Chong.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 2 172 181,23 (dois milhões, cento e setenta e duas mil, cento e oitenta e uma patacas e vinte e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

29 de Abril de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, para o ano económico de 2014

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	2,172,181.23
		Total das receitas	2,172,181.23
		Despesas
		Despesas correntes
	05-00-00-00-00	Outras despesas correntes
	05-04-00-00-00	Diversas
8-05-3	05-04-00-00-90	Dotação provisional	2,172,181.23
		Total das despesas	$ 2,172,181.23

Autoridade de Aviação Civil, aos 7 de Março de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Chan Weng Hong. — Os Vogais Efectivos, Pedro Miguel R. C. das Neves, representante da DSF — Ho Man Sao.