Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 88.º da «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo», aprovada pela Lei n.º 3/2004, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 12/2008, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008 e posteriormente alterada pela Lei n.º 11/2012, o Chefe do Executivo manda:
1. A Assembleia de Apuramento Geral das eleições dos Membros da Comissão Eleitoral e da eleição para o cargo do Chefe do Executivo é composta pelas seguintes individualidades:
Dr. Mai Man Ieng, procurador-adjunto, que preside;
Dr. Kuok Kin Hong, delegado do Procurador;
Dr. Kou Peng Kuan, subdirector dos Serviços da Administração e Função Pública;
Dr. Ieong Meng Chao, subdirector dos Serviços de Estatística e Censos;
Dr. Cheong Sek Lun, chefe de divisão dos Serviços da Administração e Função Pública.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de Abril de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 21 801 772,72 (vinte e um milhões, oitocentas e uma mil, setecentas e setenta e duas patacas e setenta e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
29 de Abril de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
| Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | ||
| 13-01-00-02 | Organismos autónomos | 21,801,772.72 | |
| Total das receitas | 21,801,772.72 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 7-02-0 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 21,801,772.72 |
| Total das despesas | $ 21,801,772.72 |
Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 19 de Fevereiro de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, José M. da Fonseca Tavares. — Os Vogais, Pun Weng Kun — Ung Chi Keong— Lam U Kit.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 16 230 814,25 (dezasseis milhões, duzentas e trinta mil, oitocentas e catorze patacas e vinte e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
29 de Abril de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
| Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | ||
| 13-01-00-02 | Organismos autónomos | 16,230,814.25 | |
| Total das receitas | 16,230,814.25 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 1-02-1 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 16,230,814.25 |
| Total das despesas | $ 16,230,814.25 |
Comissariado contra a Corrupção, aos 11 de Março de 2014. — O Comissário, Fong Man Chong.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 2 172 181,23 (dois milhões, cento e setenta e duas mil, cento e oitenta e uma patacas e vinte e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
29 de Abril de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
| Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | ||
| 13-01-00-02 | Organismos autónomos | 2,172,181.23 | |
| Total das receitas | 2,172,181.23 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 8-05-3 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 2,172,181.23 |
| Total das despesas | $ 2,172,181.23 |
Autoridade de Aviação Civil, aos 7 de Março de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Chan Weng Hong. — Os Vogais Efectivos, Pedro Miguel R. C. das Neves, representante da DSF — Ho Man Sao.