REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 2.º da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, aprovada pela Lei n.º 3/2004, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 12/2008, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008, e posteriormente alterada pela Lei n.º 11/2012, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeadas para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, sob proposta da Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, as seguintes individualidades:

Presidente: Dr.ª Song Man Lei, juíza do Tribunal de Última Instância.

Vogais: Dr.ª Ma Iek, procuradora-adjunta do Ministério Público;

Dr. Ip Son Sang, presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo;

Dr. José Chu, director dos Serviços de Administração e Função Pública;

Dr. Chan Chi Ping, Victor, director do Gabinete de Comunicação Social.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

12 de Março de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2008 (Regime Geral da Segurança dos Produtos), o Chefe do Executivo manda:

1. São reconhecidos os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis constantes da Tabela I anexa ao presente despacho.

2. São reconhecidos os critérios de segurança para brinquedos constantes da Tabela II anexa ao presente despacho.

3. As Tabelas I e II anexas ao presente despacho fazem parte integrante do mesmo.

4. São revogados os despachos do Chefe do Executivo n.^os 191/2008 e 439/2009.

5. O presente despacho entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

20 de Março de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

Tabela I

Tabela II

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2014

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2012, foi autorizado à Loja de Armas Macau, o escalonamento do fornecimento de «Material de defesa e segurança», pelo montante global de $ 2 877 010,00 (dois milhões, oitocentas e setenta e sete mil e dez patacas);

Entretanto, por força do cancelamento de aquisição e do atraso na entrega de parte do material, torna-se necessário reduzir o montante global e alterar o escalonamento inicialmente fixado no n.º 1 do citado despacho;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. O montante global inicial fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2012 é reduzido para $ 2 727 410,00 (dois milhões, setecentas e vinte e sete mil, quatrocentas e dez patacas), e o respectivo escalonamento é alterado da seguinte forma:

2. O encargo referente a 2013 foi suportado pela verba correspondente inscrita no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita na divisão 01 do capítulo 28.º «Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau», rubrica «02.01.02.00.00 Material de defesa e segurança», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

20 de Março de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.