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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
O artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 46/2006, passa a ter a seguinte redacção:
A Galaxy Casino, S.A., em chinês «銀河娛樂場股份有限公司», é autorizada a explorar, por sua conta e risco, os balcões de câmbios instalados nos seguintes locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos:
1) a explorar um balcão de câmbio instalado no «Casino Rio» no «Rio Hotel»;
2) a explorar um balcão de câmbio instalado no «Casino Grand Waldo» no «Grand Waldo Hotel»;
3) a explorar três balcões de câmbios instalados no «Galaxy Starworld Casino» no «Starworld Hotel».»
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de Junho de 2013.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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