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Número 22
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Maio de 2013
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção.
- Altera a designação da «American International Assurance Company (Bermuda) Limited», em chinês «美國友邦保險（百慕達）有限公司», para «AIA International Limited», em chinês «友邦保險（國際）有限公司».
- Autoriza a“中國太平保險（澳門）股份有限公司”, em português «Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.» e em inglês «China Taiping Insurance (Macau) Company Limited» a aumentar o seu capital social.
- Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013, de 13 de Maio.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2013:
- Altera a alínea 1) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2013:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Crenças e Costumes — Na Tcha».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2013:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Ampliação da Barragem de Ká Hó — Elaboração de Projecto».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2013:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Execução do Aterro e Construção do Dique da «Zona E1» dos Novos Aterros Urbanos — Monitorização».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2013:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2013:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do trabalho do «Aumento de Canais de Controlo Automático».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2013:
- Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 3) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 137/2013, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Direito, ministrado pela Huaqiao University.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 138/2013, que fixa o montante anual e o número de bolsas de mérito para estudos pós-graduados a conceder no ano académico de 2013/2014.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 139/2013, que cria vários cursos na Escola de Turismo e Indústria Hoteleira do Instituto de Formação Turística.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 143/2013, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Arquitectura, ministrado pela Huaqiao University.