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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 43/2024
Ordem Executiva n.º 23/2012
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º*
Autorização
A «Venetian Macau, S.A.», em chinês «威尼斯人澳門股份有限公司», é autorizada a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Plaza Macau».
* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 36/2013, Ordem Executiva n.º 10/2016, Ordem Executiva n.º 25/2016, Ordem Executiva n.º 51/2017, Ordem Executiva n.º 72/2019
Artigo 2.º
Âmbito de exploração de actividades
A «Venetian Macau, S.A.» apenas pode efectuar nos balcões de câmbio as seguintes operações:
1) Compra e venda de notas e moedas metálicas com curso legal no exterior;
2) Compra de cheques de viagem.
Artigo 3.º
Condições específicas de exploração das actividades
As condições específicas de exploração das actividades autorizadas pela presente ordem executiva são fixadas pela Autoridade Monetária de Macau.
Artigo 4.º
Revogação
São revogadas as Ordens Executivas n.º 21/2008 e n.º 43/2008.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de Abril de 2012.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
