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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 18/2011

Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

CAPÍTULO I

Objecto, natureza e atribuições

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento administrativo estabelece a organização e o funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo, adiante designada por DST.

Artigo 2.º*

Natureza

A DST é um serviço público dotado de autonomia administrativa, que assegura a execução da política de turismo da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM.

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 41/2020

Artigo 3.º

Atribuições

São atribuições da DST:

1) Colaborar na definição da política de turismo da RAEM e proceder à sua execução com vista à elevação da RAEM a Centro Mundial de Turismo e Lazer;

2) Promover a melhoria da qualidade dos serviços a prestar, designadamente através da formação na área do turismo;

3) Colaborar na preservação e valorização dos recursos turísticos da RAEM, bem como fomentar e orientar o seu conveniente aproveitamento;

4) Colaborar e incentivar o melhoramento, expansão e diversificação do produto turístico da RAEM;

5) Incentivar e promover a realização de actividades de interesse para o sector do turismo;

6) Promover o turismo nos principais mercados turísticos;

7) Colaborar com outras entidades públicas ou privadas na promoção global da RAEM, estimulando a participação destas em actividades relacionadas com o desenvolvimento da indústria turística;

8) Representar, a nível oficial, o turismo na RAEM e no exterior e assegurar a ligação aos organismos regionais e internacionais de turismo;

9) Propor medidas legislativas relativas aos serviços e produtos turísticos;

10) Zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao sector do turismo;

11) Licenciar e fiscalizar os estabelecimentos e actividades legalmente sujeitos à sua intervenção;

12) Elaborar planos de contingência para crises de turismo e adoptar medidas adequadas quando ocorram ou se preveja a ocorrência de crises de turismo, incluindo a coordenação de outras entidades públicas ou privadas, para a segurança dos residentes da RAEM que se encontrem a viajar fora de Macau, e de turistas que se encontrem na RAEM; *

13) Gerir e aperfeiçoar o Sistema de Alerta de Viagens da RAEM, bem como emitir o nível de alerta de viagens; *

14) Outras que lhe sejam legalmente cometidas. *

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 41/2020

CAPÍTULO II

Órgãos e subunidades orgânicas

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

1. A DST é dirigida por um director, coadjuvado por dois subdirectores.

2. Para a prossecução das suas atribuições, a DST dispõe das seguintes subunidades orgânicas:

1) Departamento de Promoção Turística;

2) Departamento de Planeamento e Desenvolvimento da Organização;

3) Departamento de Comunicação e Relações Externas;

4) Departamento de Licenciamento e Inspecção;

5) Departamento Administrativo e Financeiro;

6) Departamento do Produto Turístico e Eventos;

7) Departamento de Formação e Controlo da Qualidade.

3. No âmbito da DST funciona o Fundo de Turismo, dotado de autonomia administrativa e financeira, regulado por legislação própria, destinado a assegurar uma maior operacionalidade na execução das atribuições da DST.

Artigo 5.º

Competências do director

Ao director compete coordenar e dirigir a actividade da DST, designadamente:

1) Assegurar o funcionamento da DST, bem como o desenvolvimento das suas actividades;

2) Elaborar e submeter à aprovação superior o plano e relatório de actividades e acompanhar a respectiva execução;

3) Coordenar a elaboração das propostas de orçamento, bem como do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração, adiante designado por PIDDA, para a área do turismo, submetê-los à aprovação superior e acompanhar a sua execução;

4) Colaborar com outros organismos e entidades da RAEM ou do exterior na área do turismo;

5) Representar a DST, para todos os efeitos legais e nas relações com outras entidades, públicas ou privadas, no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas;

6) Coordenar a adopção das medidas de gestão de crises de turismo; *

7) Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas e as demais que lhe forem legalmente cometidas.*

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 41/2020

Artigo 6.º

Competências dos subdirectores

1. Aos subdirectores compete, designadamente:

1) Coadjuvar o director;

2) Substituir o director nas suas faltas, ausências ou impedimentos;

3) Exercer as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director e desempenhar as demais funções que lhes forem cometidas.

2. O director é substituído pelo subdirector que para o efeito for designado e, na falta de designação, pelo mais antigo no exercício do cargo.

Artigo 7.º

Departamento de Promoção Turística

1. Compete ao Departamento de Promoção Turística, designadamente:

1) Estudar, planear e propor medidas relativas às estratégias e políticas da promoção turística e, após consulta às entidades privadas do turismo, propor o planeamento geral de acção promocional e o respectivo orçamento, bem como assegurar a sua execução;

2) Planificar, organizar, coordenar e executar as acções e actividades de promoção turística da RAEM, bem como proceder à avaliação dos seus resultados e à respectiva melhoria;

3) Promover a participação de entidades públicas e privadas nas acções de promoção;

4) Coordenar a actividade das representações da DST no exterior;

5) Participar na promoção da imagem da RAEM;

6) Coordenar a execução de acções promocionais conjuntas regionais e internacionais, planeadas no âmbito dos respectivos acordos de cooperação;

7) Executar os trabalhos relativos à gestão de crises de turismo e à emissão de alerta de viagens; *

8) Desenvolver contactos com os circuitos comerciais de distribuição no exterior, tendo em vista a criação de condições favoráveis à comercialização do produto turístico.*

2. O Departamento de Promoção Turística compreende a Divisão de Mercados, a Divisão de Publicidade e Produção e a Divisão de Relações Públicas.

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 41/2020

Artigo 8.º

Divisão de Mercados

Compete à Divisão de Mercados, designadamente:

1) Analisar e coordenar os planos promocionais das representações da DST no exterior;

2) Assegurar a gestão da actividade e do orçamento das representações da DST no exterior;

3) Assegurar a execução das acções de promoção planeadas em articulação com os agentes privados do sector do turismo;

4) Proceder à recolha de informação sobre os destinos turísticos, através das representações da DST no exterior;

5) Avaliar as potencialidades dos mercados emissores e explorar os mercados emergentes e propor as adequadas estratégias;

6) Desenvolver contactos de cooperação turística a nível regional e internacional, com vista à elaboração e execução do plano de actividades;

7) Fortalecer e expandir as relações da DST com a indústria do sector do turismo no exterior;

8) Colaborar com o sector do turismo local na expansão dos mercados turísticos no exterior.

Artigo 9.º

Divisão de Publicidade e Produção

Compete à Divisão de Publicidade e Produção, designadamente:

1) Conceber e actualizar material informativo de interesse turístico, assegurando a manutenção dos estoques e a respectiva distribuição;

2) Assegurar a concepção e a produção do material necessário à participação ou organização de eventos;

3) Assegurar a produção do material promocional da DST;

4) Seleccionar os suportes promocionais a privilegiar, de acordo com o plano de acção promocional;

5) Assegurar a realização das campanhas publicitárias levadas a efeito pela DST.

Artigo 10.º

Divisão de Relações Públicas

Compete à Divisão de Relações Públicas, designadamente:

1) Propor e executar acções de divulgação por forma a valorizar a imagem da RAEM;

2) Coordenar e dinamizar a actividade dos balcões de informação turística;

3) Apoiar a organização e a realização de actividades de promoção turística;

4) Definir e acompanhar programas de visitas destinados aos órgãos de comunicação social, entidades do sector do turismo ou de particular interesse para este;

5) Propor a distribuição dos recursos necessários, quando ocorram ou se preveja a ocorrência de crises de turismo referidos na alínea 12) do artigo 3.º; *

6) Apresentar sugestões para a elaboração dos planos de contingência para crises de turismo previstos na alínea 12) do artigo 3.º; *

7) Cooperar, caso seja necessário, com as entidades e associações locais, de modo a executar as medidas previstas na alínea 12) do artigo 3.º; *

8) Avaliar o tipo de risco ou ameaça do incidente, as eventuais consequências dos danos daí resultantes e a probabilidade de agravamento, e propor o nível de alerta de viagens a emitir; *

9) Recolher e actualizar as informações necessárias em situações de crise, emergência ou anormalidade grave, que envolvam residentes da RAEM que se encontrem a viajar fora de Macau ou turistas que se encontrem na RAEM, nomeadamente as informações relativas a seguros de viagens, transportes e contactos pessoais, de modo a avaliar a implementação das medidas de gestão de crises de turismo; *

10) Receber queixas e pedidos de informação e proceder ao seu reencaminhamento. *

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 41/2020

Artigo 11.º

Departamento de Planeamento e Desenvolvimento da Organização

1. Compete ao Departamento de Planeamento e Desenvolvimento da Organização, designadamente:

1) Colaborar na elaboração da estratégia de desenvolvimento do sector do turismo;

2) Coordenar estudos relevantes para o sector do turismo;

3) Coordenar a elaboração do plano e do relatório anual de actividades da DST;

4) Analisar e propor a adopção de medidas legislativas, sujeitas à intervenção da DST;

5) Estudar e propor as medidas necessárias à execução dos modelos organizacionais e novos sistemas de informação adequados ao funcionamento da DST, nomeadamente através da criação e racionalização dos métodos de trabalho, circuitos e suportes de informação pertinentes;

6) Estudar e propor medidas de modernização e racionalização do funcionamento da DST, com vista à simplificação, desburocratização e consequente melhoria das práticas e procedimentos administrativos;

7) Estudar e propor a adopção das tecnologias de informação adequadas ao desenvolvimento do sector do turismo;

8) Recolher, analisar e resumir as informações sobre a gestão de crises de turismo; *

9) Coordenar e colaborar na implementação do projecto de Governo Electrónico.*

2. O Departamento de Planeamento e Desenvolvimento da Organização compreende a Divisão de Estudos e Planeamento e a Divisão de Informática.

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 41/2020

Artigo 12.º

Divisão de Estudos e Planeamento

Compete à Divisão de Estudos e Planeamento, designadamente:

1) Elaborar estudos no âmbito do sector do turismo;

2) Colaborar nas estratégias de desenvolvimento do sector do turismo;

3) Proceder à recolha e análise de dados estatísticos e informações sobre mercados do exterior;

4) Proceder à recolha e análise de dados estatísticos e informações relevantes para o sector do turismo;

5) Acompanhar a execução dos projectos relevantes para o turismo da RAEM e participar na sua avaliação;

6) Colaborar com outras entidades na definição e obtenção de dados estatísticos;

7) Elaborar o plano e o relatório anual de actividades da DST.

Artigo 13.º

Divisão de Informática

Compete à Divisão de Informática, designadamente:

1) Desenvolver os sistemas informáticos adequados às necessidades específicas da DST, assegurar o seu funcionamento e manutenção e apoiar os respectivos utilizadores;

2) Adquirir e zelar pela manutenção do equipamento informático e das licenças de utilização de «software» necessários ao normal funcionamento da DST;

3) Implementar e manter a rede de comunicação de dados, bem como adoptar as medidas necessárias com vista à garantia da transmissão segura e eficaz de dados;

4) Desenvolver e assegurar a manutenção técnica de suporte às páginas electrónicas sob responsabilidade da DST;

5) Colaborar com outras entidades na implementação do projecto de Governo Electrónico.

Artigo 14.º

Departamento de Comunicação e Relações Externas

Compete ao Departamento de Comunicação e Relações Externas, designadamente:

1) Estabelecer um plano de comunicação, identificar o público alvo, os objectivos da comunicação, os meios a utilizar e a avaliação dos resultados;

2) Elaborar, controlar e distribuir notas de imprensa relativas à DST;

3) Responder e acompanhar os pedidos de informação dos órgãos de comunicação social e dirigidos à DST;

4) Manter actualizados os meios de comunicação da DST;

5) Colaborar nas actividades da DST e proceder à respectiva divulgação;

6) Coordenar, em conjunto com o Departamento Administrativo e Financeiro, a divulgação interna de informação;

7) Estreitar relações com organizações de turismo congéneres, regionais e internacionais, com vista ao desenvolvimento do sector de turismo da RAEM;

8) Cooperar com organismos da área do turismo, regionais e internacionais, e zelar pela participação da RAEM em reuniões por aqueles organizadas;

9) Implementar e coordenar a celebração de acordos e protocolos entre a DST e o exterior e zelar pelo cumprimento dos mesmos;

10) Assegurar a cooperação e a comunicação recíproca de informações com instituições oficiais, regionais e internacionais, e com organizações turísticas sediadas no exterior; *

11) Apoiar, cooperar e participar nas actividades desenvolvidas por organizações de turismo congéneres. *

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 41/2020

Artigo 15.º

Departamento de Licenciamento e Inspecção

1. Compete ao Departamento de Licenciamento e Inspecção, designadamente:

1) Propor as medidas legislativas necessárias ao desenvolvimento das actividades legalmente sujeitas ao licenciamento e inspecção da DST;

2) Pronunciar-se sobre pedidos de licenciamento dos estabelecimentos, proceder a acções inspectivas e levar a cabo outras actividades legalmente sujeitas à intervenção da DST;

3) Emitir parecer sobre a contratação de mão-de-obra não-residente destinada aos estabelecimentos ou actividades legalmente sujeitos à intervenção da DST;

4) Coordenar o sistema integrado de atendimento ao público no âmbito do licenciamento e inspecção, por forma a simplificar e acelerar os processos e facilitar o diálogo com os utentes e outros serviços públicos.

2. O Departamento de Licenciamento e Inspecção compreende a Divisão de Licenciamento e a Divisão de Inspecção.

Artigo 16.º

Divisão de Licenciamento

Compete à Divisão de Licenciamento, designadamente:

1) Organizar os processos respeitantes ao licenciamento dos estabelecimentos e actividades legalmente sujeitos à intervenção da DST e emitir os respectivos pareceres;

2) Organizar os processos respeitantes à concessão de utilidade turística e emitir os respectivos pareceres;

3) Organizar e manter actualizado o registo dos estabelecimentos e actividades legalmente sujeitos à intervenção da DST;

4) Emitir parecer sobre os pedidos de isenção de imposto sobre veículos motorizados;

5) Organizar e participar na realização de vistorias;

6) Proceder à emissão e renovação de licenças e cartões de identificação das actividades legalmente sujeitas à intervenção da DST.

Artigo 17.º

Divisão de Inspecção

Compete à Divisão de Inspecção, designadamente:

1) Inspeccionar os estabelecimentos e locais onde sejam exercidas actividades no âmbito das atribuições da DST;

2) Intervir no âmbito do combate às actividades ilegais legalmente sujeitas à intervenção da DST;

3) Proceder ao levantamento de autos de notícia relativos a infracções verificadas;

4) Instruir os processos relativos a infracções e propor as correspondentes medidas de actuação;

5) Realizar as diligências necessárias para garantir a correcta aplicação e execução de sanções;

6) Analisar queixas e reclamações, averiguar o respectivo fundamento e tomar as medidas adequadas.

Artigo 18.º

Departamento Administrativo e Financeiro

1. Compete ao Departamento Administrativo e Financeiro, designadamente:

1) Assegurar o cumprimento da legalidade administrativa e financeira da DST;

2) Assegurar o expediente da DST e do Fundo de Turismo e proceder ao seu reencaminhamento;

3) Organizar e gerir os processos individuais e assegurar o expediente relativo ao recrutamento e gestão de pessoal;

4) Coordenar a elaboração das propostas de orçamento da DST e do Fundo de Turismo, assegurar a respectiva execução e elaborar as contas finais e o relatório anual sobre a gestão efectuada;

5) Coordenar a elaboração da proposta do PIDDA no que respeita às acções da responsabilidade da DST e proceder ao acompanhamento da respectiva execução;

6) Assegurar as funções relativas ao aprovisionamento e economato, bem como o expediente respeitante à aquisição de bens e serviços;

7) Assegurar a administração do património, elaborar e manter actualizado o respectivo inventário, bem como zelar pela conservação, segurança e manutenção das instalações, parque automóvel, equipamentos e sistemas de comunicação;

8) Assegurar o controlo de gestão de fundos permanentes atribuídos à DST e das respectivas reposições;

9) Arrecadar e remeter à Direcção dos Serviços de Finanças as receitas, emolumentos, taxas e multas.

2. O Departamento Administrativo e Financeiro compreende a Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos e a Divisão Financeira.

Artigo 19.º

Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos

Compete à Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos, designadamente:

1) Executar as tarefas de expediente geral e manter actualizados os arquivos referentes à DST e ao Fundo de Turismo;

2) Assegurar a conservação, segurança e manutenção das instalações, parque automóvel, equipamentos e sistemas de comunicação;

3) Planear as necessidades de recrutamento de pessoal da DST;

4) Identificar e promover a formação do pessoal da DST;

5) Organizar e manter actualizados os processos individuais relativos ao pessoal da DST;

6) Manter actualizada a página da rede informática interna (intranet) da DST no que diz respeito aos assuntos referentes aos recursos humanos;

7) Assegurar a administração do património do Fundo de Turismo, elaborar e manter actualizados os respectivos inventários.

Artigo 20.º

Divisão Financeira

Compete à Divisão Financeira, designadamente:

1) Preparar o orçamento da DST e a proposta do PIDDA no que respeita às acções da responsabilidade da DST e assegurar a respectiva execução;

2) Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade;

3) Preparar a proposta de orçamento privativo do Fundo de Turismo, assegurar a sua execução e elaborar a respectiva conta de gerência;

4) Efectuar a contabilidade do Fundo de Turismo, garantindo a actualização permanente dos registos básicos e a remessa periódica dos respectivos elementos informativos às entidades competentes.

Artigo 21.º

Departamento do Produto Turístico e Eventos

1. Compete ao Departamento do Produto Turístico e Eventos, designadamente:

1) Estudar, planear e propor as respectivas medidas estratégicas e políticas para a implementação de novas áreas de interesse para o desenvolvimento e posicionamento da RAEM como destino turístico;

2) Definir os planos de divulgação e promoção do turismo de cultura e do turismo de negócios para acompanhar o planeamento geral de promoção turística da RAEM;

3) Promover os produtos de interesse turístico com características e valores culturais e fomentar o desenvolvimento dos mesmos;

4) Apoiar a diversificação do produto turístico e estudar e propor iniciativas que permitam essa diversificação a desenvolver pelas entidades públicas e privadas;

5) Cooperar com outras entidades para, através do desenvolvimento do produto turístico, apoiar as pequenas e médias empresas por forma a incentivar o progresso da economia da RAEM;

6) Planear e promover a realização de actividades de interesse turístico-cultural e programas de animação cultural;

7) Cooperar com organismos congéneres regionais e internacionais, tendo em vista a troca de informação técnica;

8) Preparar e divulgar acções para a realização de iniciativas dos sectores de turismo de negócios e eventos a organizar na RAEM por entidades públicas e privadas, regionais e internacionais;

9) Apoiar a indústria turística e outras entidades na organização de actividades dos sectores de turismo de negócios e eventos, festivais, actividades de interesse turístico-cultural, destinados à população em geral e aos turistas;

10) Promover a imagem turística da RAEM e assegurar a realização de actividades de interesse turístico, de turismo de negócios e de eventos de grande dimensão, por forma a incentivar o desenvolvimento do turismo;

11) Promover o produto turístico, tendo em vista a rentabilização das estruturas existentes e criação de novos produtos de interesse público.

2. O Departamento do Produto Turístico e Eventos compreende a Divisão do Produto Turístico, a Divisão do Turismo de Negócios e Eventos, e da Divisão de Gestão de Instalações.

Artigo 22.º

Divisão do Produto Turístico

Compete à Divisão do Produto Turístico, designadamente:

1) Desenvolver o produto de interesse turístico, fomentar o desenvolvimento do mesmo e zelar pelo desenvolvimento de novos produtos;

2) Promover iniciativas de diversificação do produto turístico a desenvolver pelas entidades públicas e privadas;

3) Estabelecer o contacto com outras entidades para, através do desenvolvimento do produto turístico, apoiar as pequenas e médias empresas;

4) Fomentar e incentivar a organização e interacção de actividades de interesse turístico-cultural e desenvolver programas de animação cultural;

5) Promover a utilização e o desenvolvimento de pontos turísticos para a realização de actividades de atracção turística e cultural;

6) Apoiar e promover contactos com a indústria e associações locais, com vista à organização e melhoria do produto turístico e cultural da RAEM;

7) Emitir pareceres sobre projectos de interesse para o desenvolvimento do produto turístico e cultural, desenvolvidas por outras entidades públicas da RAEM;

8) Apoiar a indústria turística e outras entidades na organização de festivais e actividades de interesse turístico-cultural destinado à população em geral e aos turistas.

Artigo 23.º

Divisão do Turismo de Negócios e Eventos

Compete à Divisão do Turismo de Negócios e Eventos, designadamente:

1) Posicionar a RAEM como um destino turístico através da promoção de actividades dos sectores de turismo de negócios e dos eventos;

2) Apoiar a indústria turística local e das regiões vizinhas, na realização de promoções conjuntas e produzir informações sobre actividades dos sectores de turismo de negócios e de eventos, apoiando a promoção e divulgação dos mesmos;

3) Preparar e divulgar acções para a realização de actividades dos sectores de turismo de negócios e outras iniciativas a organizar na RAEM por entidades públicas e privadas, regionais e internacionais;

4) Apoiar a indústria e outras entidades na organização de actividades dos sectores de turismo de negócios e de eventos;

5) Promover a imagem turística da RAEM e assegurar a realização de actividades dos sectores de turismo de negócios e de eventos de grande dimensão por forma a incentivar o desenvolvimento do turismo de ambos os sectores;

6) Desenvolver estratégias para a implementação de novas áreas de interesse para o desenvolvimento e posicionamento da RAEM como destino turístico único, bem como proceder à avaliação dos seus resultados;

7) Incentivar os organizadores de actividades dos sectores de turismo de negócios e de eventos a realizarem actividades na RAEM;

8) Acompanhar a execução de actividades dos sectores de turismo de negócios e de eventos, elaborar periodicamente os relatórios de progresso e assegurar a prestação das respectivas contas;

9) Compilar uma base de dados de eventos e entidades públicas e privadas do sector.

Artigo 24.º

Divisão de Gestão de Instalações

Compete à Divisão de Gestão de Instalações, designadamente:

1) Gerir as instalações que sejam colocadas sob a sua gestão, desenvolver e promover a respectiva utilização; *

2) Propor regulamentos internos de utilização das instalações afectas à DST;

3) Assegurar o cumprimento dos respectivos regulamentos internos de utilização das instalações, em especial as regras aplicáveis em matéria de segurança e higiene;

4) Estabelecer protocolos de cooperação com entidades públicas e privadas da RAEM com vista à utilização recíproca de espaços.

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 41/2020

Artigo 25.º

Departamento de Formação e Controlo da Qualidade

Compete ao Departamento de Formação e Controlo da Qualidade, designadamente:

1) Identificar, avaliar e determinar áreas prioritárias de formação técnico-profissional, em colaboração com entidades da indústria do sector do turismo da RAEM;

2) Coordenar com as instituições de formação, locais e do exterior, a implementação de cursos de formação para a indústria do sector do turismo;

3) Promover e apoiar acções conducentes à formação ou especialização de quadros públicos e privados, com vista à melhoria contínua da qualidade do serviço;

4) Promover a formação técnico-profissional no âmbito da indústria do sector do turismo, nomeadamente nas áreas da hotelaria, restauração e turismo de negócios;

5) Avaliar a eficácia da formação e identificar necessidades de melhoria;

6) Cooperar com outras instituições de formação na área do turismo, designadamente através da celebração de protocolos, com vista a uma permanente actualização e melhoria das metodologias de ensino técnico-profissional;

7) Coordenar a implementação do sistema de gestão da qualidade da DST, a sua melhoria contínua e o respectivo reconhecimento a nível local, regional e internacional;

8) Através da promoção das relações com a indústria do sector do turismo local, estabelecer e definir os padrões de qualidade de serviço da indústria do sector do turismo e assegurar a sua aplicação e melhoria contínua;

9) Determinar o grau de desempenho do pessoal afecto à indústria do sector do turismo por forma a avaliar a qualidade do serviço prestado;

10) Promover e participar em acções de promoção da qualidade do produto turístico da RAEM.

CAPÍTULO III

Pessoal

Artigo 26.º

Regime de pessoal

1. Ao pessoal da DST aplica-se o regime geral da função pública e demais legislação.

2. A DST pode admitir pessoal em regime de contrato de direito privado para a realização das acções constantes do plano anual de actividades aprovado superiormente, bem como para as representações do turismo da RAEM no exterior.

Artigo 27.º

Consultores técnicos

A DST pode recorrer ao serviço de consultores técnicos, na RAEM ou no exterior, no regime legal de aquisição de serviços, a autorizar pelo Chefe do Executivo, sob proposta do director.

Artigo 28.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal da DST é o constante do mapa I do anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 29.º

Transição de pessoal

1. O pessoal do quadro da DST transita, sem alteração da forma de provimento e na mesma carreira, categoria e escalão, para os lugares do quadro aprovados pelo presente regulamento administrativo.

2. O pessoal a prestar serviço fora do quadro transita para a nova estrutura mediante averbamento no respectivo instrumento contratual, mantendo a sua situação jurídico-funcional.

3. O pessoal de direcção e chefia da DST transita para a nova estrutura, nos termos do mapa II do anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante, mantendo-se as respectivas comissões de serviço até ao termo do respectivo prazo.

4. A transição referida nos números anteriores opera-se por lista nominativa, aprovada por despacho do Chefe do Executivo, independentemente de quaisquer formalidades, salvo publicação no Boletim Oficial da RAEM.

5. Da lista referida no número anterior deve constar a indicação do lugar actualmente ocupado e a do lugar a ocupar na nova estrutura criada pelo presente regulamento administrativo.

6. O tempo de serviço prestado pelo pessoal, a que se refere o presente artigo, conta, para todos os efeitos legais, como prestado no cargo, carreira, categoria e escalão para que se opera a transição.

Artigo 30.º

Validade dos concursos

Mantêm-se válidos os concursos abertos antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo.

Artigo 31.º

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente regulamento administrativo, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 29 de Abril de 2011.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

MAPA I

(a que se refere o artigo 28.º)

Quadro de pessoal da DST*

Grupo de pessoal	Nível	Cargos e carreiras	Número de lugares
Direcção e chefia	—	Director	1
Direcção e chefia	—	Subdirector	2
		Chefe de departamento	7
		Chefe de divisão	12
Técnico superior	5	Técnico superior	87
Interpretação e tradução	—	Intérprete-tradutor	9
Técnico	4	Técnico	51
Interpretação e tradução	—	Letrado	2
Inspecção	—	Inspector	50
Técnico de apoio	3	Adjunto-técnico	129
	—	Assistente de relações públicas	5 a)
		Assistente técnico administrativo	9 a)
		Fotógrafo e operador de meios audiovisuais	1 a)
Obras públicas	—	Desenhador	1
Total			366

a) Lugares a extinguir quando vagarem.

* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 36/2023

MAPA II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 29.º)

Transição do pessoal de direcção e chefia