< ] ^ ] > ] 

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]


REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 105/2010

BO N.º:

48/2010

Publicado em:

2010.11.29

Página:

994

  • Instala uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar as causas de natureza penal e uma secção de processos com competência para julgar as restantes causas no Tribunal de Segunda Instância.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 105/2010

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do artigo 38.º da Lei n.º 9/1999, na redacção introduzida pela Lei n.º 9/2009, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Sob proposta do Conselho dos Magistrados Judiciais, declaram-se instaladas no Tribunal de Segunda Instância, a partir de 4 de Janeiro de 2011, data em que entrará em efectivo funcionamento, uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar as causas de natureza penal, e uma secção de processos com competência para julgar as restantes causas.

    25 de Novembro de 2010.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

     < ] ^ ] > ] 

        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader