REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Ordem Executiva n.º 87/2010
BO N.º:	37/2010
Publicado em:	2010.9.13
Página:	791

Revoga as autorizações à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados em três casinos.

Versão Chinesa

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações. Ordem Executiva n.º 10/2002 - Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, os balcões instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar. Ordem Executiva n.º 20/2008 - Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbio instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos.

Categorias relacionadas :	CASAS DE CÂMBIO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

Ent. Privadas relacionadas :	SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S. A. -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Ordem Executiva n.º 87/2010

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Revogação de autorização

São revogadas as autorizações concedidas pelas Ordens Executivas n.os 10/2002 e 20/2008, à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados nos seguintes três casinos:

1) «Casino New Century», sito na Taipa, no «Hotel New Century»;

2) «Casino Macau Jockey Club», sito na Taipa, no «Hotel Grandview»;

3) «Macau Diamond Casino», sito em Macau, no «Hotel Holiday Inn».

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de Setembro de 2010.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.