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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2010

BO N.º:

34/2010

Publicado em:

2010.8.23

Página:

671-672

  • Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 que cria o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.

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Diplomas
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:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
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  • CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. O n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, passa a ter a seguinte redacção:

    «3. ......

    1) . ......

    2) ......

    3) ......

    4) ......

    5) Um mínimo de onze individualidades.»

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    17 de Agosto de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


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